A Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018; e o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, no uso das competências conferidas por meio dos Decretos Estaduais nº 30.462, de 25 de maio de 2007 e 31.818, de 20 de maio de 2008;

Resolvem:

Art. 1º Ficam reconhecidas como espécies exóticas invasoras e espécies exóticas potencialmente invasoras, com ocorrência registrada no Estado de Pernambuco, as espécies da fauna, relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Instrução.

§ 1º O reconhecimento das espécies presentes nos Anexos I e II é atrelado aos biomas nos quais apresentam comportamento invasor.

§ 2º O reconhecimento do caráter invasor ou potencialmente invasor de uma espécie pode ser oriundo de seu comportamento em ambientes naturais no estado de Pernambuco ou além de suas fronteiras.

§ 3º O reconhecimento do caráter exótico e invasor, bem como, do potencial invasor de uma espécie, foi feito por Grupo de Trabalho criado pela Portaria CPRH nº 94/2022 e validado em oficina participativa, com a presença de representantes de instituições de pesquisa e demais órgãos competentes, baseado em avaliação técnico-científica.

§ 4º Os ambientes de ocorrência referenciados nos anexos apenas indicam que as espécies exóticas invasoras ou exóticas potencialmente invasoras foram neles registradas.

§ 5º A não citação de uma espécie em um ambiente não significa que esta espécie não possa se tornar invasora no mesmo.

§ 6º As espécies mencionadas nos Anexos I e II possuem ocorrência registrada em ambiente natural, como de vida livre, ou seja, espécies não contidas.

Art. 2º Para efeito desta Instrução, entende-se por:

I - Espécie Nativa: espécie, subespécie ou táxon de hierarquia inferior ocorrendo dentro de sua área de distribuição natural (passada ou presente), incluindo a área que pode alcançar e ocupar através de seus sistemas naturais de dispersão.

II - Espécie Exótica - EE: espécie, subespécie ou táxon inferior, introduzido fora da sua área natural de distribuição, presente ou passada, incluindo qualquer parte: gametas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie que possam sobreviver e, posteriormente, reproduzir-se.

III - Espécie Exótica Invasora - EEI: espécie exótica que após dispersar-se para além do local original de introdução, ameaça habitats, ecossistemas ou outras espécies nativas, causando impactos negativos e alterações deletérias em ambientes naturais do Estado de Pernambuco.

IV - Espécie exótica com potencial de invasão - EEPI: espécies exóticas de vida livre, não contidas, que ainda não apresentam comportamento de invasão em Pernambuco, porém, na literatura está documentada como invasora em outros lugares no Brasil ou do mundo. Como também, suas áreas de ocorrência originais assemelham-se ao ambiente no qual está introduzida, possuem similaridade comportamental com as espécies nativas e considerável potencial de dispersão.

V - Espécie contida ou cultivada - São espécies exóticas criadas em cativeiro e ou cultivadas em território do estado de Pernambuco, mas ainda sem registro de ocorrência em vida livre. A presença de uma espécie contida está restrita a estruturas de uso antrópico, como laboratórios ou áreas de cultivo que não permitam o escape de indivíduos para ambientes naturais.

VI - Invasão biológica - Processo de ocupação de ambiente natural por espécie exótica, provocando impactos ambientais negativos, como alteração no meio abiótico, competição, hibridação, deslocamento de espécies nativas, entre outros.

Art. 3º As espécies relacionadas nos Anexos I e II como espécies exóticas invasoras ou exóticas potencialmente invasoras deverão ser objeto de medidas de prevenção, erradicação, contenção, controle, destinação e monitoramento quando presentes em ambientes naturais.

Art. 4º Não é permitida a liberação, soltura ou disseminação na natureza de espécimes das espécies exóticas invasoras ou exóticas potencialmente invasoras descritas nos Anexos I e II (atentando para os biomas nos quais as espécies apresentam comportamento invasor).

Art. 5º Recomenda-se que não seja doado, distribuído e ou estimulado o uso de espécimes das espécies exóticas invasoras ou espécies exóticas potencialmente invasoras constantes nos Anexos I e II (nos biomas nos quais as espécies apresentam comportamento invasor) em campanhas públicas e educativas e em eventos públicos comemorativos promovidos por todos os setores da sociedade.

Parágrafo único. Devem ser estimuladas campanhas educativas nos diferentes setores da sociedade, cujo objetivo seja o de popularizar os efeitos negativos das espécies exóticas invasoras e espécies exóticas potencialmente invasoras sobre a biodiversidade nativa do Estado de Pernambuco.

Art. 6º Os procedimentos de destinação da fauna apreendida listada nos Anexos I e II deverão adotar medidas que evitem a invasão biológica.

Art. 7º As Unidades de Conservação são locais prioritários para as ações de manejo, controle, erradicação e monitoramento das espécies exóticas invasoras e exóticas potencialmente invasoras, em especial as de proteção integral e as zonas de proteção da vida silvestre das de uso sustentável, quando esta zona for existente.

Art. 8º É proibida a introdução de espécies exóticas invasoras e exóticas potencialmente invasoras constantes dos Anexos I e II (atentando para os biomas nos quais as espécies apresentam comportamento invasor) nas Unidades de Conservação Estadual de proteção integral e nas zonas de proteção da vida silvestre das de uso sustentável, quando esta zona for existente.

Art. 9º Deverá ser desestimulada a introdução e utilização de espécies exóticas invasoras e exóticas potencialmente invasoras nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável Estaduais.

Art. 10. Quando da elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais, tanto as de Proteção Integral como as de Uso Sustentável, deverão ser consideradas diretrizes para prevenção, controle, erradicação, monitoramento e correta destinação de espécies exóticas invasoras e exóticas potencialmente invasoras, bem como para a elaboração de planos de ação para controle dessas espécies, quando couber.

Art. 11. As listas de espécies exóticas invasoras e exóticas potencialmente invasoras constantes nos Anexos I e II desta Portaria deverão ser revistas e republicadas em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser alterados em virtude da ocorrência de novas espécies, da identificação de novos processos de invasão biológica ou de alterações de categoria.

Art. 12. A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Agência Estadual de Meio Ambiente além de outras instituições de fomento, deverão estimular pesquisas básicas e aplicadas no âmbito da elucidação dos diversos aspectos relacionados aos processos de invasões biológicas, a partir de articulação com a comunidade científica, com ênfase para as classificadas como potencialmente invasoras.

Art. 13. Espécies domésticas listadas na Portaria IBAMA nº 93/1998 somente serão objeto das medidas previstas na presente Portaria quando ocorrentes em ambientes naturais dos locais prioritários descritos no Art. 7º.

Art. 14. A inobservância do disposto nesta Portaria acarretará, aos infratores, a aplicação das sanções penais e administrativas previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.

Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de dezembro de 2022

INAMARA SANTOS MÉLO

Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS.

DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR

Diretor Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

ANEXO I Lista das Exóticas Invasoras - EEI e Exóticas Potencialmente Invasoras - EEPI da fauna do Estado de Pernambuco.

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*Bioma Mata Atlântica refere-se também às áreas estuarinas, manguezais e restingas; Bioma marinho refere-se também às áreas de praias e ambientes costeiros.ANEXO IILista das espécies nativas no estado de Pernambuco e consideradas exóticas invasoras (EEI) ou potencialmente invasoras (EEPI) fora da sua área original de ocorrência/bioma.