Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 21 de 31/03/2005
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 01 abr 2005
Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Secretário, em 31 de março de 2005.
José Luiz Pérez Garrido
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO| Empresa | Programas | Fundamentação Legal |
| Central das Embalagens Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Engepack Embalagens S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Luzir Distribuidora de Vidros Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Produtos Alimentícios Cravo Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Savon, Indústria, Comércio, Importação Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Serra Prêta Indústria e Comércio de Velas Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Stora Enzo Brasil Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |