O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Capítulo 4 - Benefícios Pós-Emprego (Benefícios a Empregados) da Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos, da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizará versão eletrônica da Parte III do MCASP no endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2025.

Art. 3º Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Portaria Conjunta STN/SPREV/ME/MTP Nº 22, de 11 de dezembro de 2023.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário do Tesouro Nacional

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

Secretário de Regime Próprio e Complementar