O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Parágrafo único. A STN/MF disponibilizará versão eletrônica da Parte I do MCASP no endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos.

Art. 2º A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará as orientações contidas na Parte I do MCASP - Procedimentos Contábeis Orçamentários, sem prejuízo do atendimento dos demais instrumentos normativos vigentes.

Parágrafo único. No âmbito da União, o detalhamento da receita orçamentária será estabelecido por meio de Portaria da SOF/MPO e as instruções para elaboração da Proposta Orçamentária Anual serão divulgadas por intermédio do Manual Técnico de Orçamento (MTO) editado pela Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir da execução da Lei Orçamentária de 2025 e, quando couber, na elaboração do respectivo Projeto de Lei.

Art. 4º Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário do Tesouro Nacional

CLAYTON LUIZ MONTES

Secretário de Orçamento Federal

Substituto