Portaria Conjunta MDA/CODEVASF nº 29 de 27/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2006
Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Portaria Conjunta nº 9, de 17.08.2006.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Interino, e o PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso de suas respectivas competências e com base na IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, resolvem:
Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no art. 6º da Portaria Conjunta nº 9, de 17.08.2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 21.08.2006, Seção 1, para até 31.12.2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CARDONA ROCHA
Ministro de Estado - Interino
LUIZ CARLOS EVERTON DE FARIAS
Presidente da CODEVASF