Os Secretários de Estado da Fazenda e da Educação, Juventude e Esportes no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 3º, I, ?a? e ?b? e § 1º, I e II, e art. 6º, II, do Decreto nº 5.146, de 11 de novembro de 2014, e,

Considerando a realização de estratégias em conjunto da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, visando à promoção de ações destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do Estado;

Considerando o propósito de promover e institucionalizar o tema Educação Fiscal no Estado do Tocantins;

Considerando a necessidade de revisões anuais do Programa Estadual Educação Fiscal - PEEF a fim de torná-lo adequado a cada contexto, de forma que sua aplicabilidade seja melhor direcionada, possibilitando o alcance dos resultados almejados;

Considerando a importância de sensibilização do cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, do controle social e da relação entre sociedade e Estado para o pleno exercício da cidadania;

Resolvem:

Art. 1º Aprovar a segunda revisão do Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF.

Art. 2º O PEEF está estruturado em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais - DNC e com o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.

Art. 3º O programa divide-se em eixos e metas, que estabelece as orientações para a execução das ações de Educação Fiscal no Estado do Tocantins até 2022.

Art. 4º É revogada a PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEDUC Nº 358, de 17 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial nº 5.590.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda

ADRIANA DA COSTA PEREIRA AGUIAR

Secretária da Educação, Juventude e Esportes