Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3193 DE 27/11/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2017

Ret. - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

No art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193, de 27 de novembro de 2017, publicada no DOU nº 228, de 29 de novembro de 2017, Seção 1, página 19,

Onde se lê:

"Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2017."

Leia-se:

"Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2018."