Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:

Art. 1º Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo Único desta portaria à Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de setembro de 2021.

ANEXO ÚNICO -

TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA