Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 46 de 04/06/2004

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 08 jun 2004

Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em 04 de junho de 2004.

Otto Alencar

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO

Empresa
Programas
Fundamentação Lega
A/G Fragrâncias Indústria e Comércio Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Agroindústria e Exporação Café Bahia S/A
Desenvolve
Lei No 7.980/0
Alves e Keffer Ltda
Crédito Presumido
Lei No 7.025/9
Aquamundi Comércio Importação Exportação Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Bahia Fireworks Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Bahia Pulp S/A
Desenvolve
Lei No 7.980/01
BBM do Nordeste Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Bertin Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Big Fireworks Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Brasilian Fireworks Industrial Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Calçados Pegada Nordeste Ltda
Crédito Presumido
Lei No 7.025/97
Camaçari Embalagens do Nordeste Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
CBI Indústria e Comércio Ltda (NKS)
Informática
Decreto No 4.316/95
Civil Indústria e Comércio Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Consórcio Const Norberto Odebrecht S/A e UTC Engenharia S/A
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Di Gregório Calçados
Crédito Presumido
Lei No 7.025/97
Diana Bahia Indústria de Fraldas e Absorventes Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Dorf Ketal Brasil Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Durametal S/A
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Elo Medidores Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Emanuel Colagens Industriais Ltda
Crédito Presumido
Lei No 7.025/97
Espra Indústria e Comércio Ltda
Crédito Presumido
Lei No 7.025/97
Extrabom - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Fillattice Sulamericana S/A
Crédito Presumido
Lei No 7.025/97
Fornos Passé Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Froylan Combustíveis da Bahia Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
GDK S/A
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Ibapel Indústria Bahiana de Papel Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Indústria de Laticínios Nutrilat Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
It&ly As
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Kienen Artefatos Plásticos Ltda.
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Kilnner do Brasil Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Klabin S/A
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Knauf do Brasil Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
M.E. - Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda
Informática
Decreto No 4.316/95
Marco Indústria e Comércio Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Nuteral - Indústria de Formulações Nutricionais Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Onda Sport Indústria e Comércio de Confecções
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Pedreira Interativa Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Petram Indústria e Comércio Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Pozzon do Brasil Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Propex do Brasil Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Ravisam Química e Farmacêutica Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Styrocorte Indústria e Comércio de Plásticos da Bahia Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Tetrac Tecnologias em Eletroeletrônicos Ltda
Informática
Decreto No 4.316/95
Tripodi Tripodi Indústria e Comércio de Confecções Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Venor Indústria do Vestuário Nordeste Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01
Vivo Telebahia Celular S/A
Call Center
Decreto No 7.726/99
Westplas Indústria e Comércio Ltda
Desenvolve
Lei No 7.980/01