Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 46 de 04/06/2004
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 08 jun 2004
Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Secretário, em 04 de junho de 2004.
Otto Alencar
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO Empresa | Programas | Fundamentação Lega |
A/G Fragrâncias Indústria e Comércio Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Agroindústria e Exporação Café Bahia S/A | Desenvolve | Lei No 7.980/0 |
Alves e Keffer Ltda | Crédito Presumido | Lei No 7.025/9 |
Aquamundi Comércio Importação Exportação Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Bahia Fireworks Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Bahia Pulp S/A | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
BBM do Nordeste Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Bertin Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Big Fireworks Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Brasilian Fireworks Industrial Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Calçados Pegada Nordeste Ltda | Crédito Presumido | Lei No 7.025/97 |
Camaçari Embalagens do Nordeste Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
CBI Indústria e Comércio Ltda (NKS) | Informática | Decreto No 4.316/95 |
Civil Indústria e Comércio Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Consórcio Const Norberto Odebrecht S/A e UTC Engenharia S/A | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Di Gregório Calçados | Crédito Presumido | Lei No 7.025/97 |
Diana Bahia Indústria de Fraldas e Absorventes Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Dorf Ketal Brasil Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Durametal S/A | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Elo Medidores Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Emanuel Colagens Industriais Ltda | Crédito Presumido | Lei No 7.025/97 |
Espra Indústria e Comércio Ltda | Crédito Presumido | Lei No 7.025/97 |
Extrabom - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Fillattice Sulamericana S/A | Crédito Presumido | Lei No 7.025/97 |
Fornos Passé Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Froylan Combustíveis da Bahia Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
GDK S/A | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Ibapel Indústria Bahiana de Papel Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Indústria de Laticínios Nutrilat Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
It&ly As | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Kienen Artefatos Plásticos Ltda. | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Kilnner do Brasil Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Klabin S/A | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Knauf do Brasil Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
M.E. - Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda | Informática | Decreto No 4.316/95 |
Marco Indústria e Comércio Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Nuteral - Indústria de Formulações Nutricionais Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Onda Sport Indústria e Comércio de Confecções | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Pedreira Interativa Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Petram Indústria e Comércio Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Pozzon do Brasil Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Propex do Brasil Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Ravisam Química e Farmacêutica Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Styrocorte Indústria e Comércio de Plásticos da Bahia Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Tetrac Tecnologias em Eletroeletrônicos Ltda | Informática | Decreto No 4.316/95 |
Tripodi Tripodi Indústria e Comércio de Confecções Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Venor Indústria do Vestuário Nordeste Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |
Vivo Telebahia Celular S/A | Call Center | Decreto No 7.726/99 |
Westplas Indústria e Comércio Ltda | Desenvolve | Lei No 7.980/01 |