A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolvem:

Art. 1º. O art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

III - .....

.....

a) em relação aos débitos administrados pela RFB, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela, em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 9º;

.....

§ 3º Em relação aos débitos administrados pela PGFN, o Darf da 1ª (primeira) parcela será emitido pela unidade responsável no momento do pedido." (NR)

Art. 2º. Os Anexos II e III da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 2012, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Secretário da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES

(Preencher um formulário para cada uma das desistências)

À Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O (Estado/DF/Município) _____________________________________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº _____________________________________, na pessoa de seu representante legal, declara que desiste das modalidades de parcelamento abaixo assinaladas.

( ) Refis (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)

( ) Paes (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)

( ) Paex 130 (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)

( ) Paex 120 Pasep RFB

( ) Parcelamento Ordinário ou Simplificado no âmbito da RFB. Para essa modalidade informar o número do processo ____________________________________

( ) Parcelamento Lei nº 11.941/2009, modalidade____________________________________________________

( ) Outras modalidades ___________________________________________________. Informar o número do processo ______________________________________________________

Declara estar ciente de que o presente pedido importa em desistência total do parcelamento supra assinalado.

Nome do Representante Legal: _____________________________________

Telefone: ______________________________________________________

Assinatura do Representante Legal

ANEXO II

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES

(Preencher um formulário para cada uma das desistências)

À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O (Estado/DF/Município) _____________________________________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº _____________________________________, na pessoa de seu representante legal, declara que desiste das modalidades de parcelamento abaixo assinaladas.

( ) Refis (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)

( ) Paes (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)

( ) Paex 130 (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)

( ) Paex 120 Pasep PGFN. Para essa modalidade informar o número da inscrição ______________

( ) Parcelamento Ordinário ou Simplificado no âmbito da PGFN. Para essa modalidade informar o número da inscrição ___________________________

( ) Parcelamento Lei nº 11.941/2009, modalidade ____________________________________________________.

( ) Outras modalidades ___________________________________________. Informar o número da inscrição_______________________________________________________

Declara estar ciente de que o presente pedido importa em desistência total do parcelamento supra assinalado.

Nome do Representante Legal: _____________________________________

Telefone: ______________________________________________________

Assinatura do Representante Legal

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 21.08.2012, Seção 1, pág. 42, com incorreção no original.