Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 80 de 29/10/2004

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 31 out 2004

Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,

RESOLVEM

Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em 29 de outubro de 2004.

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO

Empresa
Programas
Fundamentação Legal
ACQUA SERVICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
ALVES & KEFFER LTDA.
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
ANTEX LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
BAHIA STARCH AGROINDUSTRIAL LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
BRASFLEX COMPONENTES TÊXTEIS LTDA.
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
BRASFRUT FRUTOS DO BRASIL LTDA.
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
BRASIL CASHEW NUTS AGROIND. LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
BRASKOV - IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. e COM. LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
Cabo Romano S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
CITENE Companhia Integrada Textil do Nordeste Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Cobafi Companhia Bahiana de Feibras
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
COMPANHIA DE PLÁSTICOS INDUSTRIA E COMERCIO
Desenvolve
Lei 7.980/01
COMPUNEO INFORMÁTICA LTDA.
Informática
Decreto No 4.316/95
CONFECÇÕES CAMACAN LTDA.
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
CONSÓRCIO PRA-1 MÓDULOS
Desenvolve
Lei 7.980/01
Cortiana Plásticos Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
COTTO BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
DORF KETAL LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
DSI INFORMÁTICA LTDA.
Informática
Decreto No 4.316/95
DUSA - DUPONT SABANCI BRASIL S/A
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
EB IND. ELETRÔNICA DA BAHIA LTDA.
Informática
Decreto No 4.316/95
EMBRAMOTOR EMP. BRAS. DE MOT. LTDA.
Informática
Decreto No 4.316/95
Fábrica de Papéis Santo Estevão Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
FIT Filament Technology Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
GENESIS EQUIP. IND. E COMÉRCIO LTDA.
Informática
Decreto No 4.316/95
Ibapel - Ind. Bahiana de Papel Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
IGUALBAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
IND. DE CALÇADOS CASTRO ALVES LTDA.
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
KAUAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Informática
Decreto No 4.316/95
MAIZUB INDÚSTRIA DE TAPETES LTDA.
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
ME IND. ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA.
Informática
Decreto No 4.316/95
NAT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA.
Informática
Decreto No 4.316/95
NPC ELETRÔNICOS LTDA.
Informática
Decreto No 4.316/95
Oleoquímica do Nordeste Ltda.
Desenvolve
Lei 7.980/01
PAPAIZ METAIS
Desenvolve
Lei 7.980/01
Pedreira Interativa Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Polyenka Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Prisma Sinos Ltda
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
PRODUMASTER DO NORDESTE LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
SL Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
STYROCORTE DA BA IND. E COM. DE PLÁST. LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
Topy Free
Desenvolve
Lei 7.980/01
TRICOBRAS DO NE LAB. IND. LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
TRIFLEX IND. E COM. DE TERMOPLÁSTICOS LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
UNA QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
Vedacit do Nordeste S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
Viapol
Desenvolve
Lei 7.980/01
Vibrac
Desenvolve
Lei 7.980/01
VIC BRASIL IND. DE PERFUMARIA LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
Vicunha Textil S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
Vine Artefatos
Desenvolve
Lei 7.980/01
VINIARTEFATOS - COM., IMP. E EXP. LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01
ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA.
Desenvolve
Lei 7.980/01