Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 84 de 05/11/2004

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 07 nov 2004

Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em 05 de novembro de 2004.

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO

Empresa	Programas	Fundamentação Legal
AMERCON INDUSTRIAL LTDA	Desenvolve	Lei 7.980/01
CALÇADOS CONCEIÇÃO DO ALMEIDA S/A	Crédito Presumido	Lei 7.025/97
CBF IND COM IMP EXP LTDA	Desenvolve	Lei 7.980/01
CELPAR EMPREENDIMENTOS LTDA	Desenvolve	Lei 7.980/01
FABERPEIPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	Crédito Presumido	Lei 7.025/97
FIAÇÃO, TECELAGEM E CONFECÇÕES OESTE BAHIA LTDA	Crédito Presumido	Lei 7.025/97
FORTLEV NORDESTE IND COM LTDA	Desenvolve	Lei 7.980/01
GENESIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	Desenvolve	Lei 7.980/01
INDÚSTRIA QUÍMICA ARATU LTDA	Desenvolve	Lei 7.980/01
IPLASNOR IND COM DE PLÁSTICOS DO NE LTDA	Desenvolve	Lei 7.980/01
MAIORCA S/A	Desenvolve	Lei 7.980/01
MALU BAHIA LTDA	Crédito Presumido	Lei 7.025/97
MULTIPACK - PRODUTOS QUÍMICOS IND COM LTDA	Desenvolve	Lei 7.980/01
RECICLA PNEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	Desenvolve	Lei 7.980/01
RUI BARBOSA COMPONENTES, ARTEFATOS E CALÇADOS LTDA	Crédito Presumido	Lei 7.025/97
TRACOL SERVIÇOS ELÉTRICOS S/A	Desenvolve	Lei 7.980/01
VITALLE COSMÉTICOS NORDESTE LTDA	Desenvolve	Lei 7.980/01