Os Secretários de Estado da Saúde e da Educação, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 41 e pelos incisos I, II e IX do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, c/c pelos §§ 1º e 3º do art. 8º-A e pelos art. 31 e 32 do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades sociais e econômicas respeitada a situação epidemiológica local, associado ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19;

Considerando as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da atual estrutura de saúde existente;

Considerando a Portaria Conjunta SED/SES/DCSC nº 750, de 25 de setembro de 2020, que determina a elaboração e a validação dos Planos de Contingência Municipal e Escolares para a Educação e a organização dos Comitês Municipais e Comissões Escolares para o gerenciamento da COVID-19 para a Educação;

Considerando a Portaria SES nº 464 , de 03 de julho de 2020, que instituiu o programa de descentralização e regionalização das ações de combate a COVID19.

Considerando a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020, que estabelece critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde, e suas atualizações;

Considerando que a decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 5038075-82.2020.8.24.0000/SC5038075-82.2020.8.24.0000/SC abrange apenas as escolas estaduais da rede pública de ensino, por força da eficácia subjetiva inter partes:

Resolvem:

Art. 1º Alterar o Art. 1º da Portaria Conjunta SES/SED nº 778 , de 06 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .....

Autorizar e estabelecer critérios para o retorno de atividades escolares/educacionais presenciais para as etapas da Educação Básica e Profissional no Estado de Santa Catarina, nas regiões de Saúde com Risco Potencial GRAVE (representado pela cor LARANJA), ALTO (representado pela cor AMARELA) e MODERADO(representado pela cor AZUL) na Avaliação de Risco Potencial para COVID19, no Estado de Santa Catarina, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 2º Alterar o Art. 2º da Portaria Conjunta SES/SED nº 778, de 06 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .....

Nas Regiões de Saúde que apresentem Risco Potencial GRAVÍSSIMO(representado pela cor vermelha) na Avaliação de Risco Potencial ao COVID-19 é facultado aos estabelecimentos de ensino desenvolverem atividades de reforço pedagógico individualizado, desde que tenham os Planos de Contingência homologados, conforme determina a Portaria Conjunta SED/SES/DCSC nº 750, de 25 de setembro de 2020.

Art. 3º Tendo em vista a decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 5038075-82.2020.8.24.0000/SC, o conteúdo desta Portaria não se aplica às escolas da rede pública estadual.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, e suas atualizações.

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde

NATALINO UGGIONI

Secretário de Estado da Educação