Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 93 de 15/12/2004

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 16 dez 2004

Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em 15 de novembro de 2004.

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO

Empresa
Programas
Fundamentação Legal
A.J.S. Indústria, Comércio e Logística Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Aqua Service Distribuidora de Produtos Químicos Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Arocer Indústria de Tintas Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Bahia Cobre Indústria S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
Bahia Comsi Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Bahia Lio - Agrícola Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Bial - Bonfim Algodoeira Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Bunas Artefatos de Borracha S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
Cads Indústria de Cosméticos Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Cajuba / CCB Companhia de Cítricos do Brasil
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
Calçados Marinner do Nordeste Ltda
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
Cimaf Cabos S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
Espartec Indústria de Plásticos Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Estalbras Estaleiro do Brasil Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Fibrafex Têxtil do Nordeste Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Frico Indústria Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Genesis Importadora e Exportadora Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Igualbahia Indústria e Comércio Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Indorama do Brasil Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Indústria Baiana de Colchões e Espumas Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Indústria Química Aratu Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Invista Polímeros Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
IQV - Indústria Química do Vale Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Latapack-ball Embalagens Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Mill Indústria de Alimentos Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Multipack Produtos Químicos Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Nansen S.A Instrumentos de Precisão
Informática
Decreto No 4.316/95
Nat Tecnologia Eletroeletrônica Ltda
Informática
Decreto No 4.316/95
Novatração Artefatos de Borracha S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
Omazabal do Brasil Equipamento de Distribuição de Energia Elétrica Ltda.
Informática
Decreto No 4.316/95
Pelzer da Bahia Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Petroflex Indústria e Comércio S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
Polystar Indústria e Comércio de Produtos Sintéticos Ltda
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
Porto Seguro Alimentos Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Prímola FragrânciasLtda
Desenvolve
Lei 7.980/01
RC Indústria e Comércio de Estofados e Colchões Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Reichhold Nordeste
Desenvolve
Lei 7.980/01
Ricardo Eletro Indústria do Nordeste Ltda.
Informática
Decreto No 4.316/95
Saint-Gobain Quartzolit Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Sapelba - Fábrica de Papel da Bahia S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
SDC Computadores e Equipamentos Industriais Ltda
Informática
Decreto No 4.316/95
Sivam Bahia Ltda
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
Tensil Indústria de Bactericidas e Produtos de Assepsia Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Têxtil São José Ltda
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
Unisertão - Agroindustrial Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Velosolex Bicyclos do Brasil Ltda.
Desenvolve
Lei 7.980/01
Vic Brasil Indústria de Perfumaria Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01