Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 93 de 15/12/2004
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 16 dez 2004
Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Secretário, em 15 de novembro de 2004.
José Luiz Pérez Garrido
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO Empresa | Programas | Fundamentação Legal |
A.J.S. Indústria, Comércio e Logística Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Aqua Service Distribuidora de Produtos Químicos Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Arocer Indústria de Tintas Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Bahia Cobre Indústria S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Bahia Comsi Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Bahia Lio - Agrícola Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Bial - Bonfim Algodoeira Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Bunas Artefatos de Borracha S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Cads Indústria de Cosméticos Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Cajuba / CCB Companhia de Cítricos do Brasil | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
Calçados Marinner do Nordeste Ltda | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
Cimaf Cabos S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Espartec Indústria de Plásticos Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Estalbras Estaleiro do Brasil Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Fibrafex Têxtil do Nordeste Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Frico Indústria Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Genesis Importadora e Exportadora Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Igualbahia Indústria e Comércio Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Indorama do Brasil Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Indústria Baiana de Colchões e Espumas Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Indústria Química Aratu Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Invista Polímeros Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
IQV - Indústria Química do Vale Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Latapack-ball Embalagens Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Mill Indústria de Alimentos Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Multipack Produtos Químicos Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Nansen S.A Instrumentos de Precisão | Informática | Decreto No 4.316/95 |
Nat Tecnologia Eletroeletrônica Ltda | Informática | Decreto No 4.316/95 |
Novatração Artefatos de Borracha S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Omazabal do Brasil Equipamento de Distribuição de Energia Elétrica Ltda. | Informática | Decreto No 4.316/95 |
Pelzer da Bahia Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Petroflex Indústria e Comércio S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Polystar Indústria e Comércio de Produtos Sintéticos Ltda | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
Porto Seguro Alimentos Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Prímola FragrânciasLtda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
RC Indústria e Comércio de Estofados e Colchões Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Reichhold Nordeste | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Ricardo Eletro Indústria do Nordeste Ltda. | Informática | Decreto No 4.316/95 |
Saint-Gobain Quartzolit Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Sapelba - Fábrica de Papel da Bahia S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
SDC Computadores e Equipamentos Industriais Ltda | Informática | Decreto No 4.316/95 |
Sivam Bahia Ltda | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
Tensil Indústria de Bactericidas e Produtos de Assepsia Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Têxtil São José Ltda | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
Unisertão - Agroindustrial Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Velosolex Bicyclos do Brasil Ltda. | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
Vic Brasil Indústria de Perfumaria Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |