Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 19 DE 16/10/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2023
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 306/2011, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos dispositivos em aço, para operações industriais, projetados sob encomenda, podendo ser manuais, semi-automáticos ou automáticos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 19687.103963/2023-15, resolvem:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 306, de 19 de dezembro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação