OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 19687.111477/2022-90, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 214, de 03 de dezembro de 2002, que estabelece o Processo Produtivo Básico para PEÇAS DE SILICONE OU BORRACHA MOLDADAS, EXTRUSADAS OU TREFILADAS, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu ANEXO:

"ANEXO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação