OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 5.843, de 13 de julho de 2006, resolvem:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2006, a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004 dos órgãos constantes do Anexo desta Portaria, nos montantes especificados, para execução de despesas que atendam às condições estabelecidas no § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.843, de 13 de julho de 2006.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 1º, os órgãos deverão informar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, os correspondentes empenhos que deverão ser prorrogados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

GUIDO MANTEGA

PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004