Portaria Interministerial MF/MICT nº 287 de 31/10/1997
Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 1997
Altera o prazo fixado no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 162, de 15.07.1997
Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 1997
Altera o prazo fixado no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 162, de 15.07.1997