Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino e da FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, com a redação dada pela Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006, e no art. 4º do Decreto nº 5.914, de 28 de setembro de 2006, resolvem:

Art. 1º Fixar em R$ 362.317 milhões a meta de arrecadação da Secretaria da Receita Federal - SRF, relativa ao exercício de 2006, para fins de pagamento, no seu percentual máximo, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.

§ 1º Para efeito de pagamento mensal da GIFA, serão considerados os resultados institucionais mensais de arrecadação estabelecidos no Anexo I, tendo como termo inicial o mês de julho de 2006.

§ 2º O resultado da arrecadação verificado no intervalo entre os valores constantes do Anexo I determina o cálculo do percentual da GIFA proporcional e linearmente a esse resultado.

§ 3º O Anexo II apresenta, mensalmente, os valores previstos de arrecadação acumulada no ano, considerando os valores apresentados no Anexo I e a arrecadação realizada de janeiro a junho de 2006.

Art. 2º O Secretário da Receita Federal divulgará os resultados mensais da arrecadação até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização de cada meta fixada por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Interino

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda