Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, e da PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 e no art. 4º do Decreto nº 5.915, de 28 de setembro de 2006, resolvem:

Art. 1º Fixar em R$ 123.719 milhões a meta de arrecadação da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, relativa ao exercício de 2006, para fins de pagamento, no seu percentual máximo, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, da Carreira de Auditoria fiscal da Previdência Social.

§ 1º Para efeito de pagamento mensal da GIFA, serão considerados os resultados institucionais mensais de arrecadação estabelecidos no Anexo I, tendo como termo inicial o mês de julho de 2006.

§ 2º O resultado da arrecadação verificado no intervalo entre os valores constantes do Anexo I

determina o cálculo do percentual da GIFA proporcional e linearmente a esse resultado.

§ 3º O Anexo II apresenta, mensalmente, os valores previstos de arrecadação acumulada no ano, considerando os valores apresentados no Anexo I e a arrecadação realizada de janeiro a junho de 2006.

Art. 2º O Secretário da Receita Previdenciária divulgará os resultados mensais da arrecadação até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização de cada meta fixada por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Interino

NELSON MACHADO

Ministro de Estado da Previdência Social