Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.061, de 21 de dezembro de 2001, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTUS TAVARES

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

PEDRO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda