Portaria Interministerial MP/MF nº 362 de 12/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2005
Amplia o limite de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas a e c, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:
Art. 1º Ampliar o limite de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Alterar o detalhamento constante do Anexo III da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO IAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | QUADRIMESTRE |
| ATÉ DEZ | |
| 26000 Min. da Educação | 125.000 |
| TOTAL | 125.000 |
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | INVEST. + INVERSÕES FINANCEIRAS | TOTAL |
| DEMAIS | DEMAIS | DEMAIS | |
| ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | |
| 26000 Min. da Educação | 125.000 | - | 125.000 |
| TOTAL | 125.000 | - | 125.000 |
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.