Portaria Interministerial MP/MF nº 400 de 26/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2005
Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas a e c, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Alterar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda ANEXO I
ANEXO IAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | QUADRIMESTRE |
| ATÉ DEZ | |
| 26000 Min. da Educação | 20.500 |
| 28000 Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 8.000 |
| 42000 Min. da Cultura | 17.000 |
| 44000 Min. do Meio Ambiente | 5.000 |
| 49000 Min. do Desenvolvimento Agrário | 6.000 |
| 51000 Min. do Esporte | 2.250 |
| 53000 Min. da Integração Nacional | 52.000 |
| 54000 Min. do Turismo | 100.000 |
| 56000 Min. das Cidades | 150.000 |
| Total | 360.750 |
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | INVEST. + INVERSÕES FINANCEIRAS | TOTAL |
| DEMAIS | DEMAIS | DEMAIS | |
| ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | |
| 26000 Min. da Educação | 20.500 | 20.500 | |
| 28000 Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 8.000 | 8.000 | |
| 42000 Min. da Cultura | 13.000 | 4.000 | 17.000 |
| 44000 Min. do Meio Ambiente | 5.000 | 5.000 | |
| 49000 Min. do Desenvolvimento Agrário | 6.000 | 6.000 | |
| 51000 Min. do Esporte | 250 | 2.000 | 2.250 |
| 53000 Min. da Integração Nacional | 52.000 | 52.000 | |
| 54000 Min. do Turismo | 100.000 | 100.000 | |
| 56000 Min. das Cidades | 150.000 | 150.000 | |
| Total | 18.250 | 342.500 | 360.750 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.