Portaria Interministerial MP/MF nº 425 de 31/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2008

Torna sem efeito o detalhamento dos limites de movimentação e empenho, de que trata o Anexo I do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, constante dos Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008.

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, INTERINO, tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos I, alíneas a e b, e II, do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, resolvem:

Art. 1º Tornar sem efeito o detalhamento dos limites de movimentação e empenho, de que trata o Anexo I do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, constante dos Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008.

Art. 2º Remanejar os limites de empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 6.439, de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Em decorrência do disposto nesta Portaria e das alterações efetuadas com base no art. 9º, incisos I, alínea b, e II, do Decreto nº 6.439, de 2008, a posição final do Anexo I do referido Decreto é a constante do Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

NELSON MACHADO

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DISPONÍVEL 
Demais (*) Obrigatórias Total 
20000 Presidência da República 200 200 
20102 Gabinete da Vice-Presidência da República 
20114 Advocacia-Geral da União 9.152 9.152 
22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 713 1.287 2.000 
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 
25000 Min. da Fazenda 
26000 Min. da Educação 523.931 523.931 
28000 Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 1.180 1.180 
30000 Min. da Justiça 
32000 Min. de Minas e Energia 4.174 4.174 
33000 Min. da Previdência Social 
35000 Min. das Relações Exteriores 
36000 Min. da Saúde 160.000 160.000 
38000 Min. do Trabalho e Emprego 
39000 Min. dos Transportes 
41000 Min. das Comunicações 6.588 6.588 
42000 Min. da Cultura 
44000 Min. do Meio Ambiente 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 923 77 1.000 
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 23.600 23.600 
51000 Min. do Esporte 
52000 Min. da Defesa 5.460 5.460 
53000 Min. da Integração Nacional 104.716 104.716 
54000 Min. do Turismo 
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 
56000 Min. das Cidades 139.352 139.352 
71000 Encargos Financeiros da União 22.301 22.301 
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 
74000 Operações Oficiais de Crédito 
Total 476.980 526.675 1.003.655 

(*) Inclui Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI.

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DISPONÍVEL
Demais (*) Obrigatórias Total 
20000 Presidência da República 10.200 10.200 
20102 Gabinete da Vice-Presidência da República 
20114 Advocacia-Geral da União 200 200 
22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 
25000 Min. da Fazenda 82.301 82.301 
26000 Min. da Educação 523.931 523.931 
28000 Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 3.180 3.180 
30000 Min. da Justiça 
32000 Min. de Minas e Energia 
33000 Min. da Previdência Social 
35000 Min. das Relações Exteriores 
36000 Min. da Saúde 80.000 80.000 
38000 Min. do Trabalho e Emprego 
39000 Min. dos Transportes 279.973 279.973 
41000 Min. das Comunicações 
42000 Min. da Cultura 
44000 Min. do Meio Ambiente 10.270 10.270 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 13.600 13.600 
51000 Min. do Esporte 
52000 Min. da Defesa 
53000 Min. da Integração Nacional 
54000 Min. do Turismo 
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 
56000 Min. das Cidades 
71000 Encargos Financeiros da União 
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 
74000 Operações Oficiais de Crédito 
Total 909.855 93.800 1.003.655 

(*) Inclui Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)

R$ mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Demais (*) Obrigatórias Total 
Lei + Créditos Disponível Lei + Créditos Disponível Lei + Créditos Disponível 
(a) (b) (c) (d) (e) = (a + c) (f) = (b + d) 
20000 Presidência da República 2.920.805 2.300.405 27.530 27.530 2.948.336 2.327.936 
20102 Gabinete da Vice-Presidência da República 3.074 3.072 67 67 3.141 3.139 
20114 Advocacia-Geral da União 249.022 214.808 16.079 16.079 265.102 230.887 
22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.907.479 1.531.257 85.710 85.710 1.993.189 1.616.967 
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 4.086.214 3.896.850 33.194 33.194 4.119.40 3.930.044 
25000 Min. da Fazenda 3.309.995 3.040.462 76.121 76.121 3.386.116 3.116.583 
26000 Min. da Educação 10.632.552 9.465.327 3.058.600 3.058.600 13.691.151 12.523.927 
28000 Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 829.067 593.448 6.861 6.861 835.928 600.309 
30000 Min. da Justiça 3.275.121 2.808.179 59.250 59.250 3.334.371 2.867.429 
32000 Min. de Minas e Energia 797.362 584.975 16.399 16.399 813.761 601.374 
33000 Min. da Previdência Social 1.625.895 1.405.867 124.733 124.733 1.750.629 1.530.600 
35000 Min. das Relações Exteriores 1.078.022 1.043.984 4.805 4.805 1.082.827 1.048.789 
36000 Min. da Saúde 10.882.667 8.403.127 35.969.307 35.969.307 46.851.975 44.372.434 
38000 Min. do Trabalho e Emprego 1.581.524 1.001.152 17.070 17.070 1.598.595 1.018.222 
39000 Min. dos Transportes 11.254.902 9.516.086 144.445 144.445 11.399.346 9.660.531 
41000 Min. das Comunicações 428.563 329.557 6.671 6.671 435.234 336.228 
42000 Min. da Cultura 851.501 684.019 10.391 10.391 861.892 694.410 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 664.817 452.376 35.512 35.512 700.329 487.888 
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 3.581.231 2.376.514 107.249 107.249 3.688.480 2.483.763 
51000 Min. do Esporte 1.369.786 952.977 1.991 1.991 1.371.777 954.968 
52000 Min. da Defesa 9.737.256 7.859.237 324.450 324.450 10.061.705 8.183.687 
53000 Min. da Integração Nacional 4.362.762 3.517.223 13.929 13.929 4.376.691 3.531.152 
54000 Min. do Turismo 2.967.457 2.311.239 1.224 1.224 2.968.681 2.312.463 
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 2.896.131 2.662.191 10.549.781 10.549.781 13.445.913 13.211.972 
56000 Min. das Cidades 7.821.668 6.178.142 25.383 25.383 7.847.051 6.203.526 
71000 Encargos Financeiros da União 154.693 70.093 154.693 70.093 
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 26.443 15.828 46.406 46.406 72.849 62.234 
74000 Operações Oficiais de Crédito 114.610 105.610 114.610 105.610 
TOTAL  90.215.465 50.780.270 50.780.270 140.995.735 124.686.312 

(*) Inclui Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI