Portaria Interministerial MP/MF nº 513 de 05/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2002
Amplia os limites de que tratam os Anexos I e V do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e V do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIASMALAN
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
PEDRO SAMPAIO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | PROJETO | TOTAL | |
38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 5.000 | 5.000 |
| - Demais | 5.000 | 5.000 | |
| TOTAL | 5.000 | 5.000 | |
| FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900, 955 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | ||
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ | |
38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 5.000 |
| TOTAL | 5.000 | |
| FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes, resultantes | ||