O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 9.12.2020, Seção 1, pág. 220), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 19687.101395/2020-75 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º - Indeferir a proposta de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB nº 013/20, referente ao produto SUBCONJUNTO CHASSI (CAVIDADE) MONTADO COM COMPONENTES PARA FORNO DE MICRO-ONDAS, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 33488/2020/ME e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, III, e 170, VII, da Constituição Federal, e nos incisos I e II do caput e § 7º do art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JUNIOR - Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações