A Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Estadual nº 851, de 23 de outubro de 1986 e o Decreto nº 659 de 8 de maio de 2007, com fundamento no que dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, combinado com o art. 15, da Lei Estadual nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar procedimentos básicos relativos ao Formulário de Subsídio ao Documento de Origem Florestal, conforme a Resolução CEMACT/CFE nº 004 de 12 de agosto de 2008.

Considerando a dificuldade de acesso aos sistemas de comunicação (internet, telefonia rural e celular), na Amazônia.

RESOLVE:

Art. 1º Adotar o Formulário de Subsidio ao Documento de Origem Florestal - FSDOF como instrumento complementar ao DOF, para acobertamento de transporte de matéria-prima florestal, na forma prevista na Resolução CEMACT/CFE nº 004 de 12 de agosto de 2008.

Art. 2º Esta Portaria tem validade até 31 de dezembro de 2009, com efeito retroativo à data de 2 de abril de 2009.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Rio Branco/Acre, 20 de julho de 2009.

CLEÍSA BRASIL DA CUNHA CARTAXO

Presidente do IMAC