O Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º, da Lei Estadual nº 851, de 23 de outubro de 1986, que dispõe sobre a criação do Instituto, bem como dá outras providências, e,

Considerando o disposto na Lei nº 1.117 , de 26 de janeiro de 1994 e suas alterações, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências;

Considerando disposto na Resolução CONAMA Nº 237 , de 19 de dezembro de 1997.

Considerando o disposto na Lei 6938 de 31.08.1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140 , de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981.

Considerando o disposto na lei nº 12.484 , de 08 de setembro de 2011 que trata sobre o Manejo Sustentado e do Cultivo do Bambu;

Considerando o disposto na Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67 , de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

Considerando a necessidade de adotar e disciplinar os procedimentos técnicos e administrativos oriundo do Grupo de Trabalho criado através da Portaria nº 092, de 05.05.2015, com objetivo de estabelecer parâmetros e regras referente ao licenciamento ambiental para a atividade de exploração e manejo de bambu no Estado do Acre.

Resolve:

Art. 1º Instituir, o Termo de Referência básico para o licenciamento da atividade de exploração de bambu, nos exatos termos descritos no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, até posterior deliberação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Rio, Branco, 14 de outubro de 2015.

Pedro Luís Longo

Presidente do IMAC

Decreto nº 53/2015