Considerando a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que se referem seus arts. 19 a 21, os quais exigem a reposição florestal;

Considerando o Decreto Federal nº 5.975 de 30 de novembro de 2006, nos termos dos arts. 13 a 19 que regulamenta a reposição florestal prevista no Código Florestal; e

Considerando o Decreto Estadual nº 3.414 de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a reposição florestal em razão do consumo de matéria-prima florestal.

Considerando a Portaria normativa nº 87 de 15 de outubro de 2009, da Secretaria de Estado de Floresta, que divulga o valor do custo de plantio de uma arvore no Estado do Acre.

O Secretário de Estado de Floresta, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 1.350 de 11 de setembro de 2007.

Resolve:

Art. 1º Revalidar a Portaria normativa nº 13 de 15 de abril de 2010, da Secretaria de Estado de Floresta, que estabelece o valor do custo de plantio de uma árvore no território do Estado do Acre para efeito de cálculo da Cota Florestal, conforme disposto no art. 7º, § 1º do Decreto nº 3.414 de 12 de agosto de 2008.

Art. 2º Fica estabelecido que o valor do custo de plantio de uma árvore equivale a R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos).

Parágrafo único. O valor que trata o caput deste artigo foi calculado com base no custo médio da muda, insumos e mão-de-obra para o plantio de uma árvore no território do Estado do Acre.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 6 (seis) meses.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

CARLOS OVÍDIO DUARTE ROCHA

Secretário de Estado de Floresta