Portaria "T" SEFAZ/GAB nº 20 DE 23/09/2024

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 26 set 2024

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 116 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das Taxas;

Considerando os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP;

Considerando, ainda, o memorando nº 140101.0077.1918.0060/2024-NUCCF/SEFAZ e os autos do Processo 0344402024-4/SEFAZ-AP.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2025, conforme determina o artigo 4º, do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Os valores aprovados por esta portaria são definidos por cada órgão responsável pela prestação do respectivo serviço.

Art. 2º Para o correto recolhimento dos valores das taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feito em Documento de Arrecadação - DAR Mod.1, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.ap.gov.br), indicando no campo 32 do documento, o código de receita correspondente.

Art. 3º São Isentos das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos os Atos e Documentos descriminados no art. 114, da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amapá).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em Macapá, 23 de setembro de 2024.

Jesus de Nazaré de Almeida Vidal

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único da Portaria nº 020/2024 - GAB/SEFAZ

CODIGO RECEITA	CLASSIFICAÇÃO	DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃO	VALOR (R$)	UNIDADE
5.0.01		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	VALOR	UNIDADE
5.0.01	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.01	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.01	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.01	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.01	2101	REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 m2	350,00	REGISTRO
5.0.01	2102	REGISTRO DE BOATE. CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 m2	400,00	REGISTRO
5.0.01	2103	REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 m2	450,00	REGISTRO
5.0.01	2104	REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO,ATÉ 200m2	300,00	REGISTRO
5.0.01	2105	REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 m2	350,00	REGISTRO
5.0.01	2106	REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 m2	400,00	REGISTRO
5.0.01	2107	REGISTRO DE BAR E SIMILAR	120,50	REGISTRO
5.0.01	2108	REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 m2	120,50	REGISTRO
5.0.01	2109	REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 m2	150,25	REGISTRO
5.0.01	2110	REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 m2	170,00	REGISTRO
5.0.01	2111	REGISTRO ANUAL DE BOTEQUINS, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE, JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS	110,00	REGISTRO
5.0.01	2112	REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO	350,00	REGISTRO
5.0.01	2113	REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO	350,00	REGISTRO
5.0.01	2114	REGISTRO DE EMPRESA DE COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO, COLETE BALÍSTICO DE USO PERMITIDO, CARTUCHOS DE MUNIÇÕES E SUAS PARTES. EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS E EXPLOSIVOS.	300,00	REGISTRO
5.0.01	2115	REGISTRO DE ENTIDADE PARA PRÁTICA DE TIRO E/OU SOMENTE ESTANDE DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS	300,00	REGISTRO
5.0.01	2116	REGISTRO DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS	250,00	REGISTRO
5.0.01	2117	REGISTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS	500,00	REGISTRO
5.0.01	2118	REGISTRO DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO E SIMILARES	600,00	REGISTRO
5.0.01	2119	REGISTRO DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO	300,00	REGISTRO
5.0.01	2120	REGISTRO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO	200,00	REGISTRO
5.0.01	2121	REGISTRO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO	120,00	REGISTRO
5.0.01	2122	REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES	600,00	REGISTRO
5.0.01	2123	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	200,00	REGISTRO
5.0.01	2124	REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA	150,00	REGISTRO
5.0.01	2125	REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E MANUTENÇÃO DE FECHADURA	150,00	REGISTRO
5.0.01	2126	REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL	150,00	REGISTRO
5.0.01	2127	REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 m2	200,00	REGISTRO
5.0.01	2128	REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 m2	250,00	REGISTRO
5.0.01	2129	REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 m2	350,00	REGISTRO
5.0.01	2130	REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SILMILAR	150,50	REGISTRO
5.0.01	2131	REGISTRO DE EMPRESAS COM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE	150,00	REGISTRO
5.0.01	2132	REGISTRO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA TIPO JUNKE BOX, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE	150,00	REGISTRO
5.0.01	2133	REGISTRO PARA EMPRESA QUE EXPLORA PARQUE DE DIVERSÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS, INDOOR	150,00	LICENÇA
5.0.01	2201	ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS	20,50	ALVARÁ
5.0.01	2202	ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO	15,00	ALVARÁ
5.0.01	2203	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO, COLETE BALÍSTICO DE USO PERMITIDO, CARTUCHOS DE MUNIÇÕES E SUAS PARTES, EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS E EXPLOSIVOS	650,00	ALVARÁ
5.0.01	2204	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENTIDADES DE PRÁTICA DE TIRO E/OU SOMENTE ESTANDE DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS.	650,00	ALVARÁ
5.0.01	2205	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS	550,00	ALVARÁ
5.0.01	2206	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS	1.650,00	ALVARÁ
5.0.01	2207	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC.	1.550,00	ALVARÁ
5.0.01	2208	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO	650,00	ALVARÁ
5.0.01	2209	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (ESTABELECIMENTO ATACADISTA)	600,00	ALVARÁ
5.0.01	2210	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (ESTABELECIMENTO VAREJISTA)	450,00	ALVARÁ
5.0.01	2211	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES	1.250,00	ALVARÁ
5.0.01	2212	ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE	16,00	ALVARÁ
5.0.01	2213	ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINA DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA TIPO JUNKE BOX, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE	16,00	ALVARÁ
5.0.01	2214	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE GÁS GLP INFLAMÁVEL, EXPLOSIVO	300,00	ALVARA
5.0.01	2301	LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 m2, POR MÊS	200,00	LICENÇA
5.0.01	2302	LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 m2, POR MÊS	250,20	LICENÇA
5.0.01	2303	LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 m2, POR MÊS	280,00	LICENÇA
5.0.01	2304	LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 m2, POR MÊS	150,60	LICENÇA
5.0.01	2305	LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 m2, POR MÊS	180,60	LICENÇA
5.0.01	2306	LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 m2, POR MÊS	212,80	LICENÇA
5.0.01	2307	LICENÇA PARA BAR E SIMILAR, POR MÊS	50,50	LICENÇA
5.0.01	2308	LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 m2, POR MÊS	50,50	LICENÇA
5.0.01	2309	LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, , DE 50,01 A 100 m2, POR MÊS	70,00	LICENÇA
5.0.01	2310	LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 m2, POR MÊS	90,00	LICENÇA
5.0.01	2311	LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, HORÁRIO NORMAL, POR MÊS	35,10	LICENÇA
5.0.01	2312	LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, HORÁRIO ESPECIAL, POR MÊS	75,75	LICENÇA
5.0.01	2313	LICENÇA PARA AMBULANTE	36,25	LICENÇA
5.0.01	2314	LICENÇA PARA PARQUE DE DIVERSÃO INDOOR, POR MÓDULO, AO MÊS	25,75	LICENÇA
5.0.01	2315	LICENÇA PARA LAN-HOUSE E SIMILAR, POR MÓDULO, AO MÊS	17,35	LICENÇA
5.0.01	2316	LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ATÉ 200 m2, AO MÊS	77,25	LICENÇA
5.0.01	2317	LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, DE 200,01 A 500 m2, AO MÊS	93,00	LICENÇA
5.0.01	2318	LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ACIMA DE 500 m2, AO MÊS	108,75	LICENÇA
5.0.01	2319	LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ATÉ 50 m2, AO MÊS	56,75	LICENÇA
5.0.01	2320	LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, DE 50,01 A 100 m2, AO MÊS	79,35	LICENÇA
5.0.01	2321	LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ACIMA DE 100 m2, AO MÊS	107,75	LICENÇA
5.0.01	2322	LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, ATÉ 50 m2, POR MÊS	50,50	LICENÇA
5.0.01	2323	LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, DE 50,01 A 100 m2, POR MÊS	72,00	LICENÇA
5.0.01	2324	LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, ACIMA DE 100 m2, POR MÊS	92,50	LICENÇA
5.0.01	2325	LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ATÉ 50 m2, POR MÊS	50,75	LICENÇA
5.0.01	2326	LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, DE 50,01 A 100 m2, POR MÊS	60,25	LICENÇA
5.0.01	2327	LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ACIMA DE 100 m2, POR MÊS	67,75	LICENÇA
5.0.01	2328	LICENÇA PARA SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL	56,75	LICENÇA
5.0.01	2329	LICENÇA PARA ACADEMIA DE LUTA DE QUALQUER NATUREZA, POR MÊS	41,50	LICENÇA
5.0.01	2330	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS,POR DIA	100,00	LICENÇA
5.0.01	2331	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA	150,25	LICENÇA
5.0.01	2332	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA	210,25	LICENÇA
5.0.01	2333	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA.	100,25	LICENÇA
5.0.01	2334	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA	150,50	LICENÇA
5.0.01	2335	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA	215,50	LICENÇA
5.0.01	2336	LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA. PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA	650,00	LICENÇA
5.0.01	2337	LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA. PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA	800,00	LICENÇA
5.0.01	2338	LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA. PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA	1.000,00	LICENÇA
5.0.01	2339	LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA	200,00	LICENÇA
5.0.01	2340	LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA	260,00	LICENÇA
5.0.01	2341	LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA	300,00	LICENÇA
5.0.01	2342	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL, EM HORÁRIO PERMITIDO.	200,00	LICENÇA
5.0.01	2343	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL, EM HORÁRIO PERMITIDO.	220,00	LICENÇA
5.0.01	2344	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO PERMITIDO.	250,00	LICENÇA
5.0.01	2345	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO PERMITIDO.	240,00	LICENÇA
5.0.01	2346	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL, HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE.	150,00	LICENÇA
5.0.01	2347	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL, HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE.	170,00	LICENÇA
5.0.01	2350	LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ATÉ 50 m2, POR SEMANA	207,00	LICENÇA
5.0.01	2351	LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, DE 50,01 A 100 m2, POR SEMANA	257,75	LICENÇA
5.0.01	2352	LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ACIMA DE 100 m2, POR SEMANA	280,50	LICENÇA
5.0.01	2353	LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, ATÉ 200 m2, POR SEMANA	187,00	LICENÇA
5.0.01	2354	LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, DE 200,01 A 500 m2, POR SEMANA	243,75	LICENÇA
5.0.01	2355	LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, ACIMA 500 m2, POR SEMANA	280,50	LICENÇA
5.0.01	2407	AUTORIZAÇÃO VINCULADA PARA JOGO DE BILHAR E SIMILAR, EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA, POR UNIDADE, AO MÊS	20,50	AUTORIZAÇÃO
5.0.01	2408	AUTORIZAÇÃO DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CAVALOS E SIMILARES, POR DIA	400,00	AUTORIZAÇÃO
5.0.01	2409	AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE COLETE BALÍSTICO DE USO PERMITIDO NO COMÉRCIO ESPECIALIZADO BEM COMO SEU REGISTRO	150,00	AUTORIZAÇÃO
5.0.01	2410	REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, POR POLICIAL CIVIL, PARA ADQUIRIR ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO E COLETE BALÍSTICO DIRETAMENTE NA INDÚSTRIA.	20,00	AUTORIZAÇÃO
5.0.01	2501	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 m2	220,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2502	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 m2	260,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2503	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 m2	300,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2504	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 m2	200,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2505	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 m2	250,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2506	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 m2	280,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2507	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BAR E SIMILAR	80,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2508	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 m2	90,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2509	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 m2	100,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2510	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 m2	110,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2511	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, LAN-HOUSE, JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS	70,25	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2512	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO	150,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2513	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO	150,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2514	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 m2	100,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2515	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 m2	110,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2516	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 m2	120,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2517	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA	70,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2518	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL	70,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2519	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA	100,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2520	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA	80,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2523	REVALIDAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO SUPLETIVAMENTE, QUANDO COUBER, PARA OS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS, POR MÊS	150,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2524	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE	90,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2525	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE MÁQUINA DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA TIPO JUNKE BOX, EXPLORADAS COMERCIALMENTE	90,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2526	2ª VIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DA CARTEIRA FUNCIONAL, DECORRENTE DA PERDA, FURTO OU EXTRAVIO	40,00	2ª VIA
5.0.02		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	VALOR	UNIDADE
5.0.02	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.02	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.02	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.02	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.02	2101	CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS	124,02	UNIDADE
5.0.02	2102	CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: MICRO EMPRESAS	238,50	UNIDADE
5.0.02	2103	CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: DEMAIS EMPRESAS	477,01	UNIDADE
5.0.02	2201	ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” - ATÉ 50 m²	114,49	PROJETO
5.0.02	2202	ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” - DE 50,01 m² ATÉ 120 m²	190,80	PROJETO
5.0.02	2203	ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1”, “B- 2” - ACIMA DE 120,01 m² - PRIMEIROS 120 m²	190,80	PROJETO
5.0.02	2204	ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1”, “B- 2” - ACIMA DE 120,01 m² - POR AREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	9,55	ÁREA DE 50m² EXCEDENTE
5.0.02	2205	ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: ATÉ 50 m²	133,56	PROJETO
5.0.02	2206	ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: DE 50,01 m² A 120 m²	219,43	PROJETO
5.0.02	2207	ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2 - ACIMA DE 120,01 m²: PELOS PRIMEIROS 120 m²	219,43	PROJETO
5.0.02	2208	ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2 - ACIMA DE 120,01 m²: POR ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	13,37	ÁREA DE 50m² EXCEDENTE
5.0.02	2209	ANÁLISE EM PEDIDO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS	57,23	DOCUMENTO
5.0.02	2210	ANÁLISE DE PROJETO ATÉ 50 m²	133,56	DOCUMENTO
5.0.02	2211	ANÁLISE DE PROJETO DE 50,01 m² ATÉ 120 m²	219,43	DOCUMENTO
5.0.02	2212	ANÁLISE DE PROJETO ACIMA DE 120,01 m², POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	13,36	DOCUMENTO
5.0.02	2213	CONSULTA PRÉVIA DE PROJETO ATÉ 50m²	48,54	PROJETO
5.0.02	2214	CONSULTA PRÉIA DE PROJETO - DE 50,01m² ATÉ 120 m²	79,74	PROJETO
5.0.02	2215	CONSULTA PRÉVIA DE PROJETO - ACIMA DE 120,01 m² - POR ÁREA DE 50m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	4,86	PROJETO
5.0.02	2216	AS BUILT DE PROJETO - ATÉ 50m²	72,81	PROJETO
5.0.02	2217	AS BUILT DE PROJETO - DE 50,01 m² ATÉ 120 m²	119,61	PROJETO
5.0.02	2218	AS BUILT DE PROJETO - ACIMA DE 120,01 m² - POR ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	7,28	PROJETO
5.0.02	2301	REANÁLISE DE PROJETO - A PARTIR DA TERCEIRA ANÁLISE DO MESMO PROJETO, POR m²	0,86	REANÁLISE
5.0.02	2401	VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ATÉ 50 m²	143,09	VISTORIA
5.0.02	2402	VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: DE 50,01 AT m² A 120 m²	219,43	VISTORIA
5.0.02	2403	VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ACIMA DE 120 m² - PRIMEIROS 120 m²	219,43	VISTORIA
5.0.02	2404	VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ACIMA DE 120 m² - POR ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	38,15	ÁREA DE 50m² EXCEDENTE
5.0.02	2405	VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ATÉ 50 m²	114,49	VISTORIA
5.0.02	2406	VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) DE 50,01 m² ATÉ 120 m²	171,72	VISTORIA
5.0.02	2407	VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 m²: PELOS PRIMEIROS 120 m²	171,72	VISTORIA
5.0.02	2408	VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 m². POR ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	38,10	ÁREA DE 50m² EXCEDENTE
5.0.02	2409	VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) - ATÉ 50 m²	133,56	VISTORIA
5.0.02	2410	VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) - DE 50,01 m² ATÉ 120 m²	190,80	VISTORIA
5.0.02	2411	VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 m²: PELOS PRIMEIROS 120 m²	190,80	VISTORIA
5.0.02	2412	VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 m²: POR ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	38,15	ÁREA DE 50m² EXCEDENTE
5.0.02	2413	VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE ATÉ 1.000 PESSOAS	477,01	VISTORIA
5.0.02	2414	VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS	763,21	VISTORIA
5.0.02	2415	VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS	1.240,22	VISTORIA
5.0.02	2416	VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS	1.717,21	VISTORIA
5.0.02	2417	VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO ACIMA DE 7.000 PESSOAS	2.194,22	VISTORIA
5.0.02	2418	VISTORIA EM PARQUES DE DIVERSÕES, POR ESTRUTURA MONTADA OU APARELHO ELETROMECÂNICO	76,32	VISTORIA
5.0.02	2419	VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL	66,79	VISTORIA
5.0.02	2420	RETORNO DE VISTORIA – A PARTIR DA TERCEIRA VISTORIA DO MESMO PROCESSO POR m²	0,66	VISTORIA
5.0.02	2501	LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: LAUDO DE ATÉ 10 PAGINAS	362,52	LAUDO
5.0.02	2502	LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: POR PÁGINA OU FRAÇÃO EXCEDENTE	4,77	LAUDO
5.0.02	2503	LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO (POR LAUDO)	383,24	LAUDO
5.0.02	2601	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - ATÉ 1000 PESSOAS	1.908,00	SERVIÇO
5.0.02	2602	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁRDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS	3.816,01	SERVIÇO
5.0.02	2603	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO(04) HORAS - DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS	4.770,02	SERVIÇO
5.0.02	2604	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 5.001 ATÉ 8.000 PESSOAS	6.678,02	SERVIÇO
5.0.02	2605	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 8.001 ATÉ 12.000 PESSOAS	8.586,02	SERVIÇO
5.0.02	2606	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 12.001 ATÉ 20.000 PESSOAS	10.494,03	SERVIÇO
5.0.02	2607	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 20.001 ATÉ 30.000 PESSOAS	12,402,03	SERVIÇO
5.0.02	2608	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO ( 04) HORAS - DE 30.001 ATÉ 50.000 PESSOAS	14.310,04	SERVIÇO
5.0.02	2609	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - ACIMA DE 50.001 PESSOAS	17.172,05	SERVIÇO
5.0.02	2610	BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, POR HORA DE SERVIÇO.	286,20	SERVIÇO
5.0.02	2611	SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, SALVAMENTO E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM PLANTAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E/OU AEROPORTUÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICA OU PRIVADO, EM EXCEPCIONAL CARATER DE INTERESSE PÚBLICO, POR HOMEM/DIA	249,00	SERVIÇO
5.0.02	2612	NÃO ZELAR PELA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA CADA EQUIPAMENTO IRREGULAR	25,00	SERVIÇO
5.0.02	2613	UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA QUALQUER OUTRO FIM DIVERSO DE SUA FINALIDADE – DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO	55,00	SERVIÇO
5.0.02	2614	INUTILIZAR OU RESTRINGIR O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO QUER POR OBSTRUÇÃO, ENCLAUSURAMENTO, RETIRADA DE COMPONENTES OU QUAISQUER OUTRAS AÇÕES AFINS. DEIXAR DE UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. DESACATO AO AGENTE FISCALIZADOR	110,00	SERVIÇO
5.0.02	2615	DEIXAR O IMÓVEL HABITADO OU ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO DE POSSUIR O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO REF. ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO PREVENTIVA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM IMÓVEL OU ESTABELECIMENTO EM CONSTRUÇÃO	220,00	SERVIÇO
5.0.02	2616	INSTALAR SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM DESACORDO COM AS NORMAS VINGENTES. COMERCIALIZAR, FABRICAR OU INSTALAR PRODUTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO SEM O DEVIDO CREDENCIAMENTO JUNTO AO CBMAP. COMERCIALIZAR INFORMALMENTE PRODUTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO	440,00	SERVIÇO
5.0.02	2617	FABRICAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÃNICO USANDO PRODUTOS NÃO RECONHECIDOS OU CERTIFICADOS PELO CBMAP. DESCUMPRIMENTO DA INTERDIÇÃO OU DO EMBARGO.	1.000,00	SERVIÇO
5.0.02	2618	PERMITIR A ENTRADA OU PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE PESSOAS EM NÚMERO MAIOR QUE O AUTORIZADO PELO CBMAP. PARA CADA PESSOA QUE EXCEDER	2,00	SERVIÇO
5.0.02	2619	VALOR REFERENTE ÀS DESPESAS COM APREENSÃO. PARA CADA EQUIPAMENTO APREENDIDO.	6,00	SERVIÇO
5.0.02	2620	VALOR REFERENTE À PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO DO EQUIPAMENTO APREENDIDO. PARA CADA EQUIPAMENTO - POR DIA OU FRAÇÃO	4,00	SERVIÇO
5.0.02	2701	ENSINO E/OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA NO MÁXIMO 20 ALUNOS) - CURSO DE FORMAÇÃO POR HORA/AULA PREVISTA	248,03	CURSO
5.0.02	2703	ENSINO E/OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) - RECICLAGEM POR HORA/AULA PREVISTA	209,88	CURSO
5.0.02	2801	PARECER TÉCNICO	124,02	PARECER
5.0.02	2802	CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA	38,10	CERTIDÃO
5.0.03		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD	VALOR	UNIDADE
5.0.03	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.03	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.03	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.03	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.03	2101	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL - TRIMESTRAL	75,00	ASSINATURA
5.0.03	2102	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL - SEMESTRAL	150,00	ASSINATURA
5.0.03	2103	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL - ANUAL	300,00	ASSINATURA
5.0.03	2104	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL - TRIMESTRAL	225,00	ASSINATURA
5.0.03	2105	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL - SEMESTRAL	450,00	ASSINATURA
5.0.03	2106	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL - ANUAL	900,00	ASSINATURA
5.0.03	2201	GABARITOS OU LAUDA PADRÃO - MODELO I	5,00	UNIDADE
5.0.03	2202	GABARITOS OU LAUDA PADRÃO - MODELO II	5,00	UNIDADE
5.0.03	2301	VENDAS AVULSAS EXEMPLAR	5,00	UNIDADE
5.0.03	2302	VENDAS AVULSAS EXEMPLAR ATRASADO	6,00	UNIDADE
5.0.03	2401	PUBLICAÇÕES - CENTIMETRO COMPOSTO EM LAUDA PADRÃO	5,50	CM
5.0.03	2402	PUBLICAÇÕES - CENTIMETRO PARA COMPOR	8,00	CM
5.0.03	2403	PUBLICAÇÕES - PÁGINA EXCLUSIVA	430,00	PÁGINA
5.0.03	2404	PUBLICAÇÕES - PROCLAMA DE CASAMENTO	50,00	PROCLAMA
5.0.04		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ	VALOR	UNIDADE
5.0.04	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.04	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.04	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.04	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.04	2024	CÓPIA DIGITAL DE PROCESSOS: POR FOLHA	1,00	CÓPIA
5.0.04	2101	EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA	35,00	PROCESSO
5.0.04	2102	PEDIDO DE PARCELAMENTO DE ICMS, PARA CADA 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)	15,00	PROCESSO
5.0.04	2103	EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO	35,00	PROCESSO
5.0.04	2104	FORNECIMENTO DE LACRE - VALOR POR UNIDADE	10,00	PROCESSO
5.0.04	2105	PEDIDO DE PERDA DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS	150,00	PROCESSO
5.0.04	2106	CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO	600,00	PROCESSO
5.0.04	2107	AVALIAÇÃO FISCAL PARA ITCMD	100,00	PROCESSO
5.0.04	2108	PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO-POR DOCUMENTO	50,00	PROCESSO
5.0.04	2109	PEDIDO DE CÓPIA DE ARQUIVO XML DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO – POR NOTA FISCAL	5,00	PROCESSO
5.0.04	2110	COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CONTADOR - POR CONTRIBUINTE	35,00	PROCESSO
5.0.04	2113	AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DE VEÍCULOS DA ALCMS	100,00	PROCESSO
5.0.04	2114	COMUNICAÇÃO DE IMPRESSÃO CONJUNTA DE NOTA FISCAL	100,00	PROCESSO
5.0.04	2115	CORREÇÃO DE GNRE	50,00	PROCESSO
5.0.04	2201	ANÁLISE EM PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, ALTERAÇÃO OU BAIXA (SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO)	150,00	PROCESSO
5.0.04	2202	ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (MEI ISENTO)	50,00	PROCESSO
5.0.04	2203	ANÁLISE EM PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL OU BAIXA CADASTRAL (SIMPLES, APURAÇÃO E MEI)	ISENTO	PROCESSO
5.0.04	2204	ANÁLISE EM PEDIDO DE REATIVAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS	150,00	PROCESSO
5.0.04	2205	ANÁLISE EM PEDIDO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL	150,00	PROCESSO
5.0.04	2206	ANÁLISE EM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	100,00	PROCESSO
5.0.04	2207	ANÁLISE EM PEDIDO DE EMISSÃO DE SELO FISCAL ELETRÔNICO OU REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INGRESSO, POR NOTA FISCAL	100,00	PROCESSO
5.0.04	2208	ANÁLISE EM PEDIDO DE CORREÇÃO DE RECOLHIMENTO EFETUADO EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM ERRO DO CONTRIBUINTE, POR OCORRÊNCIA	100,00	PROCESSO
5.0.04	2209	ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA	50,00	PROCESSO
5.0.04	2210	ANÁLISE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE ICMS (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTARIA) POR NOTA	50,00	PROCESSO
5.0.04	2211	ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS	800,00	PROCESSO
5.0.04	2212	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL – REGIME ESPECIAL (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA)	600,00	PROCESSO
5.0.04	2213	RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI)	100,00	ARQUIVO
5.0.04	2214	RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA)	50,00	ARQUIVO
5.0.04	2215	ANÁLISE EM PEDIDO DE CONSULTA FORMULADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO, POR FATO DETERMINADO	300,00	PROCESSO
5.0.04	2218	ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS	40,00	PROCESSO
5.0.04	2219	ANÁLISE EM PEDIDO DE INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PREÇO SUGERIDO PARA COBRANÇA DE SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU ANTECIPAÇÃO	300,00	PROCESSO
5.0.04	2220	ANÁLISE EM PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO	100,00	PROCESSO
5.0.04	2230	ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE DESONERAÇÃO DO ICMS, A CADA 1.000.000,00 (UM MILHÃO) DE CRÉDITO OU FRAÇÃO	1.000,00	PROCESSO
5.0.04	2231	ANÁLISE EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO	300,00	PROCESSO
5.0.04	2232	ANÁLISE E REANÁLISE EM PEDIDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS	50,00	PROCESSO
5.0.04	2233	ANÁLISE EM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO DE IPVA (ERRO E/OU DUPLICIDADE)	50,00	PROCESSO
5.0.04	2234	ANÁLISE EM PEDIDO DE PARCELAMENTO DO IPVA OU ITCMD	50,00	PROCESSO
5.0.04	2235	ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DO IPVA POR SINISTRO, ROUBO, FURTO, PERDA TOTAL DO VEÍCULO	50,00	PROCESSO
5.0.04	2236	ANÁLISE EM PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO DE MERCADORIA	100,00	EVENTO
5.0.04	2237	ANÁLISE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS	100,00	PROCESSO
5.0.04	2238	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL - REGIME ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).	1.000,00	PROCESSO
5.0.04	2239	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL - REGIME ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ACIMA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) ATÉ R$ 5.000.000,00 ( CINCO MILHÕES DE REAIS)	2.000,00	PROCESSO
5.0.04	2240	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL - REGIME ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ACIMA DE R$ 5.000.000,00 ( CINCO MILHÕES DE REAIS) ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS).	5.000,00	PROCESSO
5.0.04	2241	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL – REGIME ESPECIAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ACIMA DE 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS)	10.000,00	PROCESSO
5.0.04	2242	ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO – REGIME ESPECIAL (BENEFÍCIO FISCAL) E REGIME ESPECIAL (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA)	600,00	PROCESSO
5.0.06		TODOS OS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS	VALOR	UNIDADE
5.0.06	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.06	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.06	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.06	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.07		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN	VALOR	UNIDADE
5.0.07	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.07	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5. 0.07	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.07	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.07	2101	AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO	11,01	DOCUMENTO
5.0.07	2102	FORNECIMENTO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA	27,52	DOCUMENTO
5.0.07	2103	EXPEDIÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR – 1ª OU 2ª VIA - PPD	220,47	HABILITAÇÃO
5.0.07	2104	AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – OBRA / EVENTO	134,54	DIÁRIA
5.0.07	2105	SERVIÇO DE INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – GUARNIÇÃO DE SERVIÇO	134,54	HORA/TRABAL HO
5.0.07	2106	CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA	26,91	CÓPIA DIGITAL
5.0.07	2107	PROJETO DE SINALIZAÇÃO	201,81	HORA/TRABAL HO
5.0.07	2108	PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO	672,71	PARECER
5.0.07	2109	PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO	2.696,86	PARECER
5.0.07	2110	PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO	6.752,89	PARECER
5.0.07	2111	TAXA DE EXPEDIENTE	18,38	PROCESSO
5.0.07	2112	TAXA DE EXPEDIENTE / OUTRA UF	83,70	PROCESSO
5.0.07	2113	ABERTURA DE PROCESSO 1ª HABILITAÇÃO (A ou B) COM REGISTRO BIOMÉTRICO E FACIAL	120,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2114	ABERTURA DE PROCESSO 1ª HABILITAÇÃO (AB) COM REGISTRO BIOMÉTRICO E FACIAL	120,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2115	PROCESSO DE ADIÇÃO DE CATEGORIA	220,47	HABILITAÇÃO
5.0.07	2116	PROCESSO DE MUDANÇA DE CATEGORIA	220,47	HABILITAÇÃO
5.0.07	2117	CANCELAMENTO DE PROCESSO DE CNH	50,00	SERVIÇO
5.0.07	2118	ABERTURA DE RENACH - CATEGORIA ACC	60,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2119	EMISSÃO DE 1ª OU 2ª VIA DA CNH	220,47	CONDUTOR
5.0.07	2120	EMISSÃO DE 1ª OU 2ª VIA DE LADV	50,00	APRENDIZ
5.0.07	2121	EMISSÃO DE CNH – PAPEL DE SEGURANÇA	180,47	HABILITAÇÃO
5.0.07	2122	EMISSÃO DE PID 1ª OU 2ª VIA	222,47	HABILITAÇÃO
5.0.07	2123	EMISSÃO DE 2ª VIA DE RENACH	18,56	HABILITAÇÃO
5.0.07	2124	APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO (RETESTE)	50,62	EXAME
5.0.07	2125	APLICAÇÃO DE EXAME PRÁTICO (RETESTE)	132,08	EXAME
5.0.07	2127	EXAME POR JUNTA PSICOLÓGICA	637,70	EXAME
5.0.07	2126	EXAMES (TEÓRICO OU PRÁTICO) COM DATA E HORA MARCADAS	150,20	EXAME
5.0.07	2128	EXAME POR JUNTA MÉDICA	836,50	EXAME
5.0.07	2129	ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO RENACH COM EMISSÃO DE NOVA CNH	220,47	REGISTRO
5.0.07	2131	REABILITAÇÃO DE CNH	880,56	HABILITAÇÃO
5.0.07	2132	AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA	569,72	HABILITAÇÃO
5.0.07	2133	DESMATRÍCULA DE CFC	50,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2134	TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH	45,28	AUTORIZAÇÃO
5.0.07	2135	REABERTURA DE PROCESSO DE 1ª HABILTAÇÃO PRESCRITO	120,00	PROCESSO
5.0.07	2136	RETORNO A CATEGORIA ANTERIORMENTE REBAIXADA	350,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2137	TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR	181,16	TRANSFERÊNC IA
5.0.07	2138	CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR	672,71	CURSO
5.0.07	2139	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO	5,88	CÓPIA
5.0.07	2140	IMPRESSÃO DE CONSULTA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO	5,88	CÓPIA
5.0.07	2142	EMISSÃO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO - CRV	131,82	VEÍCULO
5.0.07	2143	CURSO DE RECICLAGEM DE CONDUTOR	300,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2144	EMISSÃO DA 2ª VIA DE AUTORIZAÇÃO (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO E OUTRAS)	50,00	VEÍCULO
5.0.07	2145	AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA	301,94	VEÍCULO
5.0.07	2146	CANCELAMENTO DE PRIMEIRO REGISTRO	754,86	VEÍCULO
5.0.07	2147	CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE CONDUTOR	200,00	CURSO
5.0.07	2148	EXAME PSICOLÓGICO – CNH	203,08	EXAME
5.0.07	2149	EXAME MÉDICO - CNH	266,38	EXAME
5.0.07	2150	RETESTE DE EXAME MÉDICO / PSICOLÓGICO	132,08	HABILITAÇÃO
5.0.07	2152	EXPEDIÇÃO E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO- CRLVe	36,41	VEÍCULO
5.0.07	2153	AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES DIVERSAS	50,00	SERVIÇO
50.07	2154	EMISSÃO DA 2ª VIA DE ATPVe	56,00	SERVIÇO
5.0.07	2155	EMISSÃO DE CRLVe	25,20	SERVIÇO
5.0.07	2157	EMISSÃO DE REGISTRO, MATRÍCULA E CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTRANGEIRO	413,25	SERVIÇO
5.0.07	2158	CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM DE CONDUTOR	200,00	CURSO
5.0.07	2201	REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	179,95	VEÍCULO
5.0.07	2202	REMOÇÃO DE REBOQUE OU “SIDE-CAR” PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	179,95	VEÍCULO
5.0.07	2203	REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL OU CAMIONETA PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	335,90	VEÍCULO
5.0.07	2204	REMOÇÃO DE CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	419,88	VEÍCULO
5.0.07	2205	REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	1.799,48	VEÍCULO
5.0.07	2206	REMOÇÃO DE SEMIRREBOQUE, TRAILER, MOTO-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	1.799,48	VEÍCULO
5.0.07	2207	REMOÇÃO DE QUALQUER VEÍCULO PARA O DEPÓSITO A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE	6,00	KM EXCEDENTE
5.0.07	2208	DIÁRIA EM DEPÓSITO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO	14,00	DIÁRIA
5.0.07	2209	DIÁRIA EM DEPÓSITO DE AUTOMÓVEL OU CAMIONETA	32,99	DIÁRIA
5.0.07	2210	DIÁRIA EM DEPÓSITO DE CAMINHONETE OU UTILITÁRIO	42,39	DIÁRIA
5.0.07	2211	DIÁRIA EM DEPÓSITO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCULA OU DE TERRAPLANAGEM	65,00	DIÁRIA
5.0.07	2212	DIÁRIA EM DEPÓSITO DE SEMIRREBOQUE, TRAILER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME	60,57	DIÁRIA
5.0.07	2213	ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO RENAVAM	131,60	VEÍCULO
5.0.07	2214	PRIMEIRO EMPLACAMENTO	275,69	VEÍCULO
5.0.07	2215	TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE	275,69	VEÍCULO
5.0.07	2216	TRANSFERÊNCIA DE UF	275,69	VEÍCULO
5.0.07	2217	TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICÍPIO	275,69	VEÍCULO
5.0.07	2218	LIBERAÇÃO DE VEÍCULO	47,10	VEÍCULO
5.0.07	2219	BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO	133,30	VEÍCULO
5.0.07	2220	MUDANÇA DE CATEGORIA	275,69	VEÍCULO
5.0.07	2221	MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA	275,69	VEÍCULO
5.0.07	2222	LACRAÇÃO E RELACRAÇÃO	52,35	VEÍCULO
5.0.07	2223	ALIENAÇÃO (BASE LOCAL)	41,55	VEÍCULO
5.0.07	2224	LICENCIAMENTO ANUAL	134,48	VEÍCULO
5.0.07	2225	DESALIENAÇÃO (BASE LOCAL)	45,28	VEÍCULO
5.0.07	2226	CERTIDÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS	45,28	VEÍCULO
5.0.07	2228	REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULOS	233,93	VEÍCULO
5.0.07	2229	REBAIXAMENTO DE CATEGORIA A PEDIDO	350,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2230	ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO DE CRNTRC	41,55	VEÍCULO
5.0.07	2231	REGISTRO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM CFC	25,20	HABILITAÇÃO
5.0.07	2232	EXAME PRÁTICO DE ACC	50,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2301	VISTORIA – MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, TRICICLO OU QUADRICICLO	75,00	VEÍCULO
5.0.07	2302	VISTORIA – AUTOMÓVEL OU CAMIONETA	100,00	VEÍCULO
5.0.07	2303	VISTORIA – CAMINHONETE OU UTILITÁRIO	120,00	VEÍCULO
5.0.07	2304	VISTORIA – CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÕNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE, SEMIR- REBOQUE, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM	180,00	VEÍCULO
5.0.07	2305	VISTORIA FORA DE CIRETRAN ATÉ 25 KM	220,00	VEÍCULO
5.0.07	2306	VISTORIA FORA DE CIRETRAN A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE	6,00	KM EXCEDENTE
5.0.07	2307	VISTORIA LACRADA – MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, TRICICLO OU QUADRICICLO	100,00	VEÍCULO
5.0.07	2308	VISTORIA LACRADA – AUTOMÓVEL OU CAMINHONETE	120,00	VEÍCULO
5.0.07	2309	VISTORIA LACRADA – CAMIONETA OU UTILITÁRIO	200,00	VEÍCULO
5.0.07	2310	VISTORIA LACRADA – CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE, SEMIRREBOQUE, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM	220,00	VEÍCULO
5.0.07	2311	VISTORIA LACRADA FORA DO CIRETRAN ATÉ 25 KM	300,00	VEÍCULO
5.0.07	2312	VISTORIA LACRADA FORA DE CIRETRAN A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE	6,50	KM EXCEDENTE
5.0.07	2313	COMUNICADO DE VENDA INCLUSÃO	27,45	VEÍCULO
5.0.07	2314	CANCELAMENTO DO COMUNICADO DE VENDA	91,57	VEÍCULO
5.0.07	2315	AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR	50,00	VEÍCULO
5.0.07	2316	RETIRADA DE EAR	50,00	SERVIÇO
5.0.07	2317	AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO	47,10	VEÍCULO
5.0.07	2318	RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL – POR TELA	7,55	VEÍCULO
5.0.07	2319	AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA 2ª VIA	17,26	VEÍCULO
5.0.07	2320	REMESSA DE RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE OUTRA UF	139,39	VEÍCULO
5.0.07	2321	AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI	65,96	AUTORIZAÇÃO
5.0.07	2322	INTENÇÃO DE VENDA	24,22	VEÍCULO
5.0.07	2323	CANCELAMENTO DE INTENÇÃO DE VENDA	108,97	VEÍCULO
5.0.07	2324	TROCA DE PLACA - MERCOSUL	79,52	VEÍCULO
5.0.07	2327	BLOQUEIO / DESBLOQUEIO, BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE DADOS	49,31	VEÍCULO
5.0.07	2329	VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA PARA QUALQUER FIM (ATÉ 50 KM DA SEDE)	301,94	VISTORIA
5.0.07	2330	VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA PARA QUALQUER FIM (MAIS DE 50 KM DA SEDE)	527,85	VISTORIA
5.0.07	2331	CREDENCIAMENTO DE VEICULO PESSOA FÍSICA PARA EXAME PRÁTICO - CATEGORIA ACC	60,00	EXAME
5.0.07	2332	VISTORIA PARA 1º EMPLACAMENTO PARA DECALQUE DE MOTOR E CHASSI - PF	50,00	VISTORIA
5.0.07	2333	IMPRESSÃO DE LAUDO DE VISTORIA A PEDIDO DO USUÁRIO	5,00	CÓPIA
5.0.07	2334	TAXA DE VISUALIZAÇÃO DE VEICULO NO DEPÓSITO	50,00	SERVIÇO
5.0.07	2335	REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULOS – MOTOCICLETA	223,93	VEÍCULO
5.0.07	2339	ANÁLISE DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO / RECREDENCIAMENTO DE ENTIDADE FINANCEIRA / OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO	4.786,61	PESSOA JURÍDICA
5.0.07	2344	ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE ENTIDADE CREDENCIADA	377,43	PESSOA JURÍDICA
5.0.07	2345	CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CFC	301,94	PROFISSIONAL
5.0.07	2346	CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE – PF	754,86	PROCESSO
5.0.07	2347	CADASTRAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS DE CFC	226,46	VEÍCULO
5.0.07	2348	UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA ( CREDENCIADA PF/PJ)	25,20	PROCESSO
5.0.07	2349	EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO	45,28	PROCESSO
5.0.07	2350	AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CFC FORA DE SEDE (MAIS DE 50 KM DA SEDE)	2.018,14	AUTORIZAÇÃO
5.0.07	2351	TAXA DE ANOTAÇÃO, TRANSMISSÃO, RECEPÇÃO DE RELATÓRIO DE AULAS TEÓRICA E PRATICAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/AP (CREDENCIADA PJ)	9,99	PROCESSO
5.0.07	2352	TAXA POR CAUTELA DE DISPOSITIVOS AUXILIARES DE TRÂNSITO DO DETRAN/AP ATÉ 100 UNIDADES	15	UNIDADE
5.0.07	2353	AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE CSV	118,56	PROCESSO
5.0.07	2354	ANÁLISE DE PROCESSO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE CREDENCIAMENTO	229,00	PROCESSO
5.0.07	2355	VINCULAÇÃO/DESVINCULAÇÃO DE CREDENCIADO	50,00	INSTRUTOR
5.0.07	2356	VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA (EXCEDENTE)	185,17	PROCESSO
5.0.07	2357	ANÁLISE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR INVENTÁRIO	295,77	PROCESSO
5.0.07	2358	INCLUSÃO DE CURSOS ESPECIAIS - PRONTUÁRIO CONDUTOR - EAR	50,00	PROCESSO
5.0.07	2359	TAXA DE GESTÃO, INTEGRAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS E PROCESSOS DE VEÍCULOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/AP - PESSOA JURÍDICA	30,00	PROCESSO
5.0.07	2360	EXAME PSICOTÉCNICO PARA CANDIDATOS AOS CURSOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO, INSTRUTOR DE CFC E EXAMINADOR	120,00	EXAME
5.0.07	2361	RENOVAÇÃO ANUAL DE CREDENCIAMENTO PJ	800,49	PROCESSO
5.0.07	2362	UTILIZAÇÃO DE VIATURA DO DETRAN PARA EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO	80,00	EXAME
5.0.07	2363	SERVIÇOS DE CORREIOS QUALQUER FINALIDADE	80,00	PROCESSO
5.0.07	2364	CURSO DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO	300,00	CURSO
5.0.07	2365	CURSO DE EXAMINADOR	300,00	CURSO
5.0.07	2367	CURSO INSTRUTOR DE TRÂNSITO	300,00	CURSO
5.0.07	2368	CURSO DE RECICLAGEM PARA DIRETOR, EXAMINADOR E INSTRUTOR	200,00	CURSO
5.0.07	2369	AULA TEÓRICA DE FORMAÇÃO PARA 1ª HABILITAÇÃO HORA/AULA	25,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2370	AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA A	50,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2371	AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA B	91,56	HABILITAÇÃO
5.0.07	2372	AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA C	130,35	HABILITAÇÃO
5.0.07	2373	AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA D	160,24	HABILITAÇÃO
5.0.07	2374	AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA E	183,13	HABILITAÇÃO
5.0.08		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA	VALOR	UNIDADE
5.0.08	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.08	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.08	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.08	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.08	2301	RUBRICA DE LIVROS: ATÉ 100 FOLHAS	26,98	RUBRICA
5.0.08	2302	RUBRICA DE LIVROS: DE 101 A 200 FOLHAS	40,47	RUBRICA
5.0.08	2303	RUBRICA DE LIVROS: ACIMA DE 200 FOLHAS	49,47	RUBRICA
5.0.08	2304	TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA	44,97	TERMO
5.0.15		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO - POLITEC	VALOR	UNIDADE
5.0.15	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.15	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.15	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.15	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.15	2101	2ª VIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE	59,68	UNIDADE
5.0.15	2102	RETIFICAÇÕES EM GERAL	21,75	UNIDADE
5.0.15	2104	CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO ICONOGRÁFICO (ESTUDO DA IMAGEM), DOCUMENTOSCÒPICO, NECROSCÓPICO, LOCAL DE MORTE VIOLENTA, EXAME DE CORPO DE DELITO EM GERAL, VISTORIA EM VEÍCULO, ACIDENTE DE TRÂNSITO.	29,02	CÓPIA
5.0.15	2105	CÓPIA AUTENTICADA PAPILOSCÓPICA (IMPRESSÃO DIGITAL)	14,51	CÓPIA
5.0.15	2106	PARECER TÉCNICO SOBRE ICONOGRAFIA (ESTUDO DE IMAGEM) E PAPILOSCOPIA (IMPRESSÃO DIGITAL)	21,75	PARECER
5.0.15	2107	FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS	21,75	UNIDADE
5.0.17		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA - DIAGRO	VALOR	UNIDADE
5.0.17	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.17	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.17	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.17	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.17	2101	EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE SANIDADE ANUAL PARA LOCAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE LEILÕES, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE ENVOLVAM CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO.	296,10	DOCUMENTO
5.0.17	2102	EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PARA ENTIDADE PROMOTORAS DE EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE ANIMAIS DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO.	296,10	DOCUMENTO
5.0.17	2103	EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE SANIDADE ANUAL PARA PROPRIEDADES VOLTADAS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO.	296,10	DOCUMENTO
5.0.17	2104	EMISSÃO DE CIS-E	400,46	DOCUMENTO
5.0.17	2105	RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTO DE AGROTÓXICO	300 UPF’S	RENOVAÇÃO
5.0.17	2106	CADASTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO, INDÚSTRIAS PRODUTORAS E CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO (AGROTÓXICO)	200 UPF’S	CADASTRO
5.0.17	2107	ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO, INDÚSTRIAS PRODUTORAS E CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO (AGROTÓXICO)	70 UPF’S	ALTERAÇÃO
5.0.17	2108	RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO, INDÚSTRIAS PRODUTORAS E CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO (AGROTÓXICO)	150 UPF’S	RENOVAÇÃO
5.0.17	2110	CADASTRO DE PRODUTO PARA COMÉRCIO NO ESTADO – AGROTÓXICO	400 UPF’S	CADASTRO
5.0.17	2111	ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO (MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL, DE TITULARIDADE DE PRODUTO, DE MARCA COMERCIAL E OUTROS) AGROTÓXICO	100 UPF’S	ATUALIZAÇÃO
5.0.17	2112	CADASTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO	477,56	DOCUMENTO
5.0.17	2113	CADASTRO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA AS ATIVIDADES DO PNCEBT	ISENTO	CADASTRO
5.0.17	2114	CADASTRO DE VACINADORES PARA AS ATIVIDADES DO PNCEBT	ISENTO	CADASTRO
5.0.17	2115	CADASTRAMENTO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO - SANIDADE VEGETAL	42,64	CADASTRO
5.0.17	2116	CADASTRAMENTO DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO - SANIDADE VEGETAL	85,27	CADASTRO
5.0.17	2118	PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAL (PTV) - SANIDADE VEGETAL	34,11	PERMISSÃO
5.0.17	2119	GUIA DE TRÂNSITO VEGETAL - GTV	16,18	DOCUMENTO
5.0.17	2120	ACRESCIDO POR TONELADA DE VEGETAL TRANSPORTADO	2,31	DOCUMENTO
5.0.17	2121	FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM CONSOLIDADO - CFOC (POR 50 NÚMEROS) - SANIDADE VEGETAL	34,11	FORNECIMENT O
5.0.17	2122	INSCRIÇÃO PARA CURSO DE TREINAMENTO DE PROFISSIONAL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM - SANIDADE VEGETAL	170,56	INSCRIÇÃO
5.0.17	2123	LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS AGROPECUÁRIAS, INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES, MUDAS E LEILÕES - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI - LEI 123/06 - ATÉ R$ 60.000,00	170,56	LICENÇA
5.0.17	2124	LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS AGROPECUÁRIAS, INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES, MUDAS E LEILÕES - CAPITAL SOCIAL MICROEMPRESA - ME - LEI 123/06 - ATÉ R$ 360.000,00	255,83	LICENÇA
5.0.17	2125	LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS AGROPECUÁRIAS, INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES, MUDAS E LEILÕES - CAPITAL SOCIAL EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP - LEI 123/06 - DE R$ 360.000,01 ATÉ R$ 3.600.000,00	426,39	LICENÇA
5.0.17	2126	LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS AGROPECUÁRIAS, INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES, MUDAS E LEILÔES – CAPITAL SOCIAL EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) – LEI 123/06, ACIMA DE R$ 3.600.000,00.	485,36	LICENÇA
5.0.17	2127	LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS AGROPECUÁRIAS, INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES, MUDAS E LEILÕES - RECADASTRAMENTO DE LOJAS AGROPECUÁRIAS E LEILÕES.	161,79	LICENÇA
5.0.17	2128	ATESTADO DE DESCONTAMINAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, EMITIDO À PRESTADORA DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE PRODUTOS	153,50	DOCUMENTO
5.0.17	2129	ATESTADO DE TRATAMENTO DE PLANTAS E PRODUTOS VEGETAIS (POR LOTE)	153,50	DOCUMENTO
5.0.17	2130	DESPESA COM TRANSPORTE DE ANIMAIS/PRODUTOS APREENDIDOS	9,44	KM RODADO
5.0.17	2131	DIÁRIA DE PERMANÊNCIA POR ANIMAL/PRODUTO APREENDIDO	130,03	DIÁRIA
5.0.17	2132	LIBERAÇÃO DE LOTE DE ATESTADOS DE VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE (BLOCO COM 20 UNIDADES)	44,28	BLOCO C/ 20 UND
5.0.17	2133	LIBERAÇÃO DE LOTE DE ATESTADOS DE DIAGNÓSTICO DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE	44,28	LOTE
5.0.17	2134	VISTORIA EM SALA DE DIAGNÓSTICO PARA HABILITAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO PNCEBT	97,91	VISTORIA
5.0.17	2135	VISTORIA DE RECINTO, COM CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS DA MESMA NATUREZA.	156,67	VISTORIA
5.0.17	2136	VACINAÇÃO DE ANIMAIS REALIZADO PELO SERVIÇO OFICIAL	9,79	ANIMAL
5.0.17	2137	APLICAÇÃO PREVENTIVA DE PRODUTOS OU INSUMOS VETERINÁRIOS	4,43	ANIMAL
5.0.17	2138	LIBERAÇÃO DE FORMULÁRIO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL – GTA/e-GTA	7,83	DOCUMENTO
5.0.17	2139	COLHEITA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA EXAMES LABORATÓRIAIS REALIZADO PELO SERVIÇO OFICIAL	80,09	ANIMAL
5.0.17	2140	TRANSPORTE DE AMOSTRAS PARA TESTE LABORATÓRIAIS EM LABORATÓRIO CREDENCIADO	720,84	EXAME
5.0.17	2141	DESLOCAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DO PRODUTOR OU PROFISSIONAL AUTÔNOMOS	7,83	KM RODADO
5.0.17	2142	REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DO PRODUTOR FORA DO EXPEDIENTE DE TRABALHO	43,00	HORA EXTRA
5.0.17	2143	REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS	147,59	PROPRIEDADE
5.0.17	2144	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE RECEBE, ABATE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	996,09	DOCUMENTO
5.0.17	2145	RENOVAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE RECEBE ABATE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	496,49	DOCUMENTO
5.0.17	2146	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE RECEBE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL	992,97	DOCUMENTO
5.0.17	2147	RENOVAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE RECEBE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL	496,49	DOCUMENTO
5.0.17	2148	ANÁLISE DE RÓTULO – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (REGISTRO E ATUALIZAÇÃO)	91,15	DOCUMENTO
5.0.17	2149	VISTORIA PRÉVIA – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL	189,14	VISTORIA
5.0.17	2150	VISTORIA DE ACOMPANHAMENTO – ESTALECIMENTO INDUSTRIAL	189,14	VISTORIA
5.0.17	2151	VISTORIA FINAL – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL	189,14	VISTORIA
5.0.17	2152	ATUALIZAÇÃO E ANÁLISE DOCUMENTAL DE PROCESSOS, EM CASOS DE ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL , CNPJ E CONTRATO SOCIAL	283,70	ANÁLISE
5.0.17	2153	AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO REGISTRADO (ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL, COM EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO)	283,70	ANÁLISE
5.0.17	2154	EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO RURAL, INVENTÁRIO ANIMAL OU MARCA DE REBANHO	18,89	DOCUMENTO
5.0.17	2156	DESINFECÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE ANIMAIS	100,00	VEÍCULO
5.0.17	2157	DESLOCAMENTO E APLICAÇÃO DE VACINA CONTRA BRUCELOSE REALIZADO PELO SERVIÇO SOCIAL, EM ANIMAIS CUJA PROPRIEDADE SEJA LOCALIZADA EM ALDEIAS INDÍGENAS E/OU MINIFÚNDIOS E PEQUENAS PROPRIEDADES, ONDE O REBANHO NÃO EXCEDA 30 (TRINTA) ANIMAIS.	ISENTO	ANIMAL
5.0.17	2201	INSPEÇÃO DE ABATE DE BOVINOS E BUBALINOS, POR ANIMAL	1,19	ANIMAL
5.0.17	2202	INSPEÇÃO DE ABATE DE SUÍNOS	0,71	ANIMAL
5.0.17	2203	INSPEÇÃO DE ABATE DE OVINOS E CAPRINOS	0,71	ANIMAL
5.0.17	2204	INSPEÇÃO DE ABATE DE COELHOS	0,48	ANIMAL
5.0.17	2205	INSPEÇÃO DE ABATE DE EQUÍDEOS	1,19	ANIMAL
5.0.17	2206	INSPEÇÃO DE ABATE DE AVES	0,48	MILHEIRO
5.0.17	2207	INSPEÇÃO DE ABATE DE AVESTRUZ	0,74	ANIMAL
5.0.17	2208	INSPEÇÃO DE ABATE DE RÃS	0,24	ANIMAL
5.0.17	2209	INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS EXÓTICOS E SILVESTRES	1,19	ANIMAL
5.0.17	2210	INSPEÇÃO DE PEIXES	11,81	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2211	INSPEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE FRUTAS	23,65	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2212	INSPEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE HORTALIÇAS E LEGUMES	28,16	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2213	INSPEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RAÍZES, TUBÉRCULOS E DERIVADOS	28,16	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2214	INSPEÇÃO DE CEREAIS E GRÃOS	35,46	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2217	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: CÁRNEOS (SALGADOS E DESSECADOS, SALSICHAS, EMBUTIDOS, NÃO EMBUTIDOS, CONSERVAS, SEMICONSERVAS E OUTROS) POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL.	42,32	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2218	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: TOUCINHO, BANHA EM RAMA, UNTO E OUTROS PRODUTOS GORDUROSOS COMESTÍVEIS (POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL).	25,39	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2219	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: FARINHA, SEBO, ÓLEOS, GRAXA BRANCA, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS (POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL).	6,35	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2220	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: PESCADOS E DERIVADOS EM QUALQUER PROCESSO DE CONSERVAÇÃO (POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL).	37,82	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2221	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: SUBPRODUTO NÃO COMESTÍVEIS DE PESCADOS E DERIVADOS (POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL).	20,10	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2222	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: LEITE DE CONSUMO PASTEURIZADO OU ESTERILIZADO (CADA 1000 LITROS E FRAÇÃO PROPORCIONAL).	7,10	1000 LITROS OU FRAÇÃO
5.0.17	2223	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: CREME DE LEITE, LEITE DESIDRATADO CONCENTRADO, EVAPORADO, CONDENSADO, DOCE DE LEITE E EM PÓ INDUSTRIAL (POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL).	16,55	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2224	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: LEITE AROMATIZADO, FERMENTADO OU GELIFICADO (POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL).	16,55	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2227	AUTORIZAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS - MANTEIGA E MARGARINA (POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL).	70,93	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2228	INSPEÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS - QUEIJO E SUAS VARIEDADES, REQUEIJÃO E RICOTA (POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL)	118,20	100 DÚZIAS OU FRAÇÃO
5.0.17	2229	INSPEÇÃO DE SUBPRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS DERIVADOS DO LEITE (POR TONELADA OU FRAÇÃO PROPORCIONAL)	23,65	100 KG OU FRAÇÃO
5.0.17	2230	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: OVOS DE AVES (CADA 100 DÚZIAS E FRAÇÃO PROPORCIONAL)	2,37	INSPEÇÃO
5.0.17	2231	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: MEL, CERA DE ABELHA E PRODUTOS APÍCOLAS (CADA 100 KG E FRAÇÃOPROPORCIONAL)	4,73	INSPEÇÃO
5.0.17	2301	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA/e-GTA PARA BOVINOS E BUBALINOS	5,88	ANIMAL
5.0.17	2302	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA/e-GTA PARA EQUÍDEOS	13,71	ANIMAL
5.0.17	2303	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA/e-GTA PARA SUÍNOS, CAPRINOS E OVINOS (LOTE COM 04 UNIDADES OU FRAÇÃO)	11,76	LOTE OU FRAÇÃO
5.0.17	2304	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA/e-GTA PARA AVES E OVOS FÉRTEIS	13,71	MILHAR OU FRAÇÃO
5.0.17	2305	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA/e-GTA PARA ANIMAIS SILVESTRES	13,71	ANIMAL
5.0.17	2306	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA/e-GTA PARA LAGOMORFOS	7,83	ANIMAL
5.0.17	2307	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA/e-GTA PARA ANIMAIS AQUÁTICOS	29,38	MILHAR OU FRAÇÃO
5.0.17	2308	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA/e-GTA PARA ABELHAS, BICHO-DA-SEDA E OUTROS ANIMAIS TERRESTRES	13,71	MILHAR OU FRAÇÃO
5.0.17	2309	EMISSÃO DE GTPS PARA PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	ISENTO	UNIDADE
5.0.17	2310	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTPS PARA PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE 10 A 50 UNIDADES	ISENTO	UNIDADE
5.0.17	2311	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTPS PARA PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ACIMA DE 50 UNIDADES	ISENTO	UNIDADE
5.0.17	2312	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM PROPRIEDADE SOB QUARENTENA	44,28	VIGILÂNCIA
5.0.17	2313	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO QUE RECEBE, ABATE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS	307,35	DOCUMENTO
5.0.17	2314	RENOVAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO QUE RECEBE, ABATE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, ACONDICIONE, EMBALE, MANTENHA EM DEPÓSITO OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL- ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS	153,69	DOCUMENTO
5.0.17	2315	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO QUE RECEBE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, ACONDICIONE, EMBALE, OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS	307,35	DOCUMENTO
5.0.17	2316	RENOVAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO QUE RECEBE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL- ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS	153,15	DOCUMENTO
5.0.17	2317	ANÁLISE DE RÓTULOS - ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS (REGISTRO E ATUALIZAÇÃO)	35,46	DOCUMENTO
5.0.17	2318	VISTORIA PREVIA - ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS	70,93	LAUDO
5.0.17	2319	VISTORIA DE ACOMPANHAMENTO - ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS	70,93	LAUDO
5.0.17	2320	VISTORIA FINAL- ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS	70,93	LAUDO
5.0.17	2321	ATUALIZAÇÃO E ANÁLISE DOCUMENTAL DE PROCESSOS, EM CASOS DE ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL, CNPJ E CONTRATO SOCIAL - ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS	141,51	DOCUMENTO
5.0.17	2322	AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO REGISTRADO (ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL, COM EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO) - ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS	141,51	DOCUMENTO
5.0.18		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON	VALOR	UNIDADE
5.0.18	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.18	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.18	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.18	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.18	2101	3ª MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MESMA RECLAMAÇÃO	10,00	UNIDADE
5.0.18	2102	2ª VIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E APREENSÃO E TERMO DE DEPÓSITO – POR PEÇA	5,00	UNIDADE
5.0.18	2103	IMPRESSÃO DE CONSULTA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SINDEC – POR PÁGINA	5,00	UNIDADE
5.0.20		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA – FERMA
5.0.20	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.20	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.20	2022	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.20	2023	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.20	2101	2ª VIA DE DOCUMENTOS	8,41 UPF/AP	UNIDADE
5.0.20	2102	CADASTRO OU RECADASTRO TAXA SISPASS – CRIAÇÃO AMADORISTA DE PASSARIFORMES	19,09 UPF/AP	CRIADOR
5.0.20	2103	REVERSÃO DE ÓBITO DE AVES	18 UPF/AP	AVE
5.0.20	2104	TAXA DE EXPEDIENTE	4,51 UPF/AP	UNIDADE
5.0. 20	2105	AUTORIZAÇÃO DE FILMAGEM DE CURTA / LONGA DURAÇÃO, POR DIA	850 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2106	AUTORIZAÇÃO DE COMERCIAIS, POR DIA	550 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2107	AUTORIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO, POR DIA	1000 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2108	AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA, POR DIA	500 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2109	AUTORIZAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA, POR DIA	750 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2110	AUTORIZAÇÃO DE SHOWS, POR DIA	750 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2111	AUTORIZAÇÃO DE PEÇAS DE TEATRO, POR DIA	1.000 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2112	AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – ATIVIDADES ARTESANAIS OU EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO PORTE	VIDE FÓRMULA	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2113	AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA ATÉ 3 HA	25,70	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2114	AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA DE 3 A 20 HA	385,47	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2115	AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA ACIMA DE 20 HA	385,47	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2116	AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – ATIVIDADES ARTESANAIS OU EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO PORTE	VIDE FÓRMULA	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2117	SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO DE DADOS E EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO	385,47	LAUDO
5.0.20	2118	OPTANTE DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (LEI 9.960 DE 28/01/2000) – VALOR POR ÁRVORE	1,41	UNIDADE
5.0.20	2119	*LICENÇA PRÉVIA – ESTUDOS E PLANEJAMENTOS E/OU ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE	VIDE FÓRMULA	LICENÇA
5.0.20	2120	*LICENÇA DE INSTALAÇÃO – PARA AMPLIAÇÃO, REFORMA OU CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE	VIDE FÓRMULA	LICENÇA
5.0.20	2121	*LICENÇA DE OPERAÇÃO – A AMPLIAÇÃO, REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE	VIDE FÓRMULA	LICENÇA
5.0.20	2122	ENTRADA DE PROCESSO – VALOR FIXO	128,49	UNIDADE
5.0.20	2123	TAXA DE ALTERAÇÃO- ( REFERENTE A ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE CONDICIONAMENTOS, INCLUSÃO DE ATIVIDADE, TROCA DE ENDEREÇO DA EMPRESA, TROCA DE TEXTO DA LICENÇA). EM CASOS DE ERROS DE EDIÇÃO PELOS ANALISTAS, ESSA TAXA NÃO DEVERÁ SER COBRADA	128,49	UNIDADE
5.0.20	2124	TAXA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE (LIC/): REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE REGULARIDADE JUNTO AOS SETORES DA DCA	128,49	UNIDADE
5.0.20	2125	TAXA ANUAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO LICENCIAMENTO	50% DA TAXA DE LICENCIAMENTO	UNIDADE
5.0.20	2126	TAXA DE DECLARAÇÃO – VALOR FIXO	38,55	UNIDADE
5.0.20	2128	TAXA DE RECURSO ADMINISTRATIVO	128,49	UNIDADE
5.0.20	2129	DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO	41,12	UNIDADE
5.0.20	2130	CONCESSÃO FLORESTAL	VIDE FÓRMULA	UNIDADE
5.0.20	2131	TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL	50% DA TAXA DE LICENCIAME NTO	UNIDADE
5.0.20	2132	INCLUSÃO NO PLANTEL DE AVE ORIUNDA DE CRIADOR COMERCIAL	12 UPF/AP	AVE
5.0.20	2133	REVERSÃO DE FUGA DE AVE	18 UPF/AP	AVE
5.0.20	2134	AUTORIZAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO/TORNEIO DE CANTO/FIBRA OU CONCURSO DE ANIMAIS SILVESTRES	24 UPF/AP	EVENTO
5.0.20	2135	AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE NOVA ENTIDADE ASSOCIATIVA	48 UPF/AP	ENTIDADE
5.0.20	2136	PARECER DE REANALISE DO CAR	11,99 UPF/AP	PROCESSO
5.0.20	2137	PARECER DE PROPOSTA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO	11,99 UPF/AP	PROCESSO
5.0.20	2201	VISTORIA PRÉVIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTAVEL (ÁREA DE MANELO FLORESTAL)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2202	VISTORIA DE ACOMPANHAMENTO EM PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (ÁREA DE MANEJO FLORESTAL)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2203	VISTORIA PÓS EXPLORATÓRIA EM PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (ÁREA DE MANEJO FLORESTAL)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2204	VISTORIA REVALIDAÇÃO (RENOVAÇÃO) EM PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (ÁREA DE MANEJO FLORESTAL)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2205	VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS (ÁREA A SER EXPLORADA): DE 21 A 50 HA/ANO	385,47	VISTORIA
5.0.20	2206	VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS (ÁREA A SER EXPLORADA): DE 51 a 100 HA/ANO	642,45	VISTORIA
5.0.20	2207	VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS (ÁREA A SER EXPLORADA): ACIMA DE 100 HA/ANO	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2208	VISTORIA PARA LIMPEZA DE ÁREA (ÁREA SOLICITADA)	371,34	VISTORIA
5.0.20	2209	VISTORIA DE IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS, ENRIQUECIMENTO (PALMITO E OUTRAS FRUTÍFERAS) E CANCELAMENTOS DE PROJETOS (POR ÁREA A SER VISTORIADA) ATÉ 50 HA/ANO	385,47	VISTORIA
5.0.20	2210	VISTORIA DE IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS, ENRIQUECIMENTO (PALMITO E OUTRAS FRUTIFERAS) E CANCELAMENTOS DE PROJETOS (POR ÁREA A SER VISTORIADA) DE 51 a 100 HA/ANO	642,45	VISTORIA
5.0.20	2211	VISTORIA DE IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS, ENRIQUECIMENTO (PALMITO E OUTRAS FRUTIFERAS) E CANCELAMENTOS DE PROJETOS (POR ÁREA A SER VISTORIADA) ACIMA 100 HA/ANO	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2212	VISTORIA PRÉVIA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO EM ÁREA ACIMA DE 3 HA	VIDE FÓRMULA
5.0.20	2213	VISTORIA DE ÁREAS DEGRADADAS EM RECUPERAÇÃO, DE AVALIAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS ANTROPIZADAS E EM EMPREENDIMENTOS CUJAS ÁREAS ESTÃO SUJEITAS A IMPACTO AMBIENTA – EIA/RIMA: ATÉ 250 HA/ANO	642,45	VISTORIA
5.0.20	2214	VISTORIA DE ÁREAS DEGRADADAS EM RECUPERAÇÃO, DE AVALIAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS ANTROPIZADAS E EM EMPREENDIMENTOS CUJAS ÁREAS ESTÃO SUJEITAS A IMPACTO AMBIENTA – EIA/RIMA: ACIMA DE 250 HA/ANO	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2215	DEMAIS VISTORIAS TÉCNICAS FLORESTAIS: ATÉ 250 HA/ANO	513,96	VISTORIA
5.0.20	2216	DEMAIS VISTORIAS TÉCNICAS FLORESTAIS: ACIMA 250 HA/ANO	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2217	VISTORIA REVALIDAÇÃO (RENOVAÇÃO) PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO EM ÁREA ACIMA DE 3 HA	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2301	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ALCALINIDADE, PELO MÉDOTO TITULOMÉTRICO	64,25	ANÁLISE
5.0.20	2302	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ASPECTO, PELO MÉTODO VISUAL	64,25	ANÁLISE
5.0.20	2303	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE BROMO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2304	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CIANETO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2305	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CLORETO, PELO MÉTODO TITULOMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2306	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CLORO LIVRE, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2307	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CLORO RESIDUAL, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2308	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE COBRE, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2309	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CONDUTIVIDADE, PELO MÉTODO CONDUTIVIMETRO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2310	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE COR, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2311	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE DUREZA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2312	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FERRO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2313	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FÓSFORO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2314	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE IODO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2315	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE MANGANÊS, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2316	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE METÉRIA ORGÂNICA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2317	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE NITRATO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2318	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE NITRITO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2319	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE OD (OXIGÊNIO DISSOLVIDO), PELO MÉTODO TITULOMÉTRICO	64,25	ANÁLISE
5.0.20	2320	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ODOR A FRIO, PELO MÉTODO OLFATO	51,40	ANÁLISE
5.0.20	2321	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ODOR A QUENTE, PELO MÉTODO OLFATO	51,40	ANÁLISE
5.0.20	2322	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FOSFATO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2323	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ZINCO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2324	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ALUMÍNIO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2325	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ESTANHO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2326	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE AMÔNIA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2327	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CÁDMIO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2328	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CO2, PELO MÉTODO TITULOMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2329	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CHUBO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2330	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FENOL, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2331	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CROMO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2332	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SULFETO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2333	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ÓLEOS E GRAXAS, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2334	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE OZÔNIO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2335	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TDS, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2336	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TEMPERATURA DO AR, PELO MÉTODO TERMÔMETRO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2337	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TEMPERATURA DA ÁGUA, PELO MÉTODO TERMÔMETRO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2338	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TURBIDEZ, PELO MÉTODO TURBIDÍMETRO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2339	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SÍLICA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2340	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SÓLIDOS EM SUSPENSÃO, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2341	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SÓLIDOS TOTAIS, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2342	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE pH, PELO MÉTODO POTENCIOMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2343	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – ARSÊNIO, PELO MÉTODO AAS – VGA	385,47	ANÁLISE
5.0.20	2344	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – SELÊNIO, PELO MÉTODO AAS – VGA	385,47	ANÁLISE
5.0.20	2345	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – MERCÚRIO, PELO MÉTODO AAS – VGA	385,47	ANÁLISE
5.0.20	2346	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – COBALTO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2347	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – COBRE, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2348	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – CÁDMIO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2349	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – CROMO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2350	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – CHUMBO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2351	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – FERRO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2352	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – LÍTIO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2353	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – NÍQUEL, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2354	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – MAGNÉSIO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2355	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – MANGANÊS, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2356	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – PRATA, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2357	ANÁLISE DE METAIS PESADOS – ZINCO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2358	ANÁLISE BACTERIOLÓGICO – COLIFORMES TOTAIS, PELO MÉTODO T. DE TUBOS MÚLTIPLOS	102,79	ANÁLISE
5.0.20	2359	ANÁLISE BACTERIOLÓGICO – COLIFORMES TERMOTOLERANTES, PELO MÉTODO T. DE TUBOS MÚLTIPLOS	102,79	ANÁLISE
5.0.20	2360	ANÁLISE BACTERIOLÓGICO – BACTÉRIAS HETEROTRÓFICAS, PELO MÉTODO CONTAGEM DE COLÔNIAS	102,79	ANÁLISE
5.0.20	2401	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: PROTOCOLO DE REQUERIMENTO INICIAL, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2402	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: ELABORAÇÃO DE EDITAL PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (D.O.E), POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2403	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: ANÁLISE DO PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2404	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: ANÁLISE DAS PEÇAS TÉCNICAS TOPOGRÁFICAS E/OU GEORREFERÊNCIADAS, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2405	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: LEVANTAMENTO CADASTRAL / PLOTAGEM, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2406	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: CONFECÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2407	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: TERMO DE REVALIDAÇÃO / RETIFICAÇÃO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2408	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: DECLARAÇÃO / ATESTADO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2409	PROCESSO DE ALIENAÇÃO ONEROSA: PARECER CONCLUSIVO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2410	PROCESSO DE ALIENAÇÃO ONEROSA: PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA (INICIAL OU CONCLUSIVO), POR MÓDULO 1	102,79	PROCESSO
5.0.20	2411	PROCESSO DE ALIENAÇÃO ONEROSA: CONFECÇÃO DE TÍTULO PROVISÓRIO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2412	PROCESSO DE ALIENAÇÃO ONEROSA: CADASTRO CARTOGRÁFICO DEFINITIVO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.23		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA AMAPÁ	VALOR	UNIDADE
5.0.23	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.23	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.23	2022	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.23	2023	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.23	2101	CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM	1 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.23	2102	CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DO CAULIM E DO CALCÁRIO CALCÍTICO	0,5 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.23	2103	CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS – TRFM - OURO	0,25 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.26		SERVIÇOS PRESTADOS SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE- SEMA REC. HÍDRICOS	VALOR	UNIDADE
5.0.26	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.26	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.26	2022	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.26	2023	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.26	2101	TAXA ANUAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE OUTORGA	50% DA TAXA DE ANÁLISE PROCESSUA L	VISTORIA
5.0.26	2102	RENOVAÇÃO DE OUTORGA	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.26	2103	CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL (RIO, AÇUDE, LAGO OU OUTRO)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.26	2104	CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA (BARRAGEM, TRAVESSIA, PONTE, DIQUE, SOLEIRA DE NÍVEL, POÇO TUBULAR, OUTROS)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.26	2105	LANÇAMENTO DE EFLUENTES	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.26	2106	TRANSFERÊNCIA / ALTERAÇÃO DE OUTORGA	12 UPF/AP	VISTORIA
5.0.26	2107	TAXA DE ANÁLISE PROCESSUAL	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.27		SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ – APTERRAS	VALOR	UNIDADE
5.0.27	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.27	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.27	2022	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR DOCUMENTO DIGITALIZADO	0,10	CÓPIA
5.0.27	2023	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.27	2101	2ª VIA DE DOCUMENTOS	30,00	UNIDADE
5.0.27	2102	CERTIDÃO COMUM	10,00	CERTIDÃO
5.0.27	2104	TAXA DE EXPEDIENTE	15,00	UNIDADE
5.0.27	2105	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: PROTOCOLO DO REQUERIMENTO INICIAL.	30,00	PROCESSO
5.0.27	2110	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: CONFECÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.	25,00	PROCESSO
5.0.27	2112	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: DECLARAÇÃO/ ATESTADO.	30,00	PROCESSO
5.0.27	2113	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR	100,00	PROCESSO
5.0.27	2115	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: EXAME DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS FUNDIÁRIOS	100,00	PROCESSO
5.0.27	2120	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS.	100,00	PROCESSO
5.0.27	2121	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: LAUDO DE VISTORIA RURAL “IN LOCO”.	VIDE FÓRMULA	PROCESSO
5.0.27	2123	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: GEORREFERENCIAMENTO / DEMARCAÇÃO / AVIVENTAÇÃO	VIDE FÓRMULA	PROCESSO
5.0.27	2124	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: VISTORIA TÉCNICA PARA FISCALIZAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO / DEMARCAÇÃO / AVIVENTAÇÃO	VIDE FÓRMULA	PROCESSO
5.0.27	2126	REPRODUÇÃO DE MAPAS E DESENHOS DE IMÓVEIS.	0,30	CM2
5.0.27	2131	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE POSSE EM TERRAS PÚBLICAS (DRP)	50,00	PROCESSO
5.0.27	2132	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: PERÍCIA FUNDIÁRIA	VIDE FÓRMULA	PROCESSO
5.0.27	2201	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.	50,00	PROCESSO
5.0.27	2202	PROCESSO DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: PROTOCOLO DE REQUERIMENTO INICIAL	10,00	PROCESSO
5.0.27	2203	PROCESSO DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO	50,00	PROCESSO
5.0.27	2204	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: CONFECÇÃO DE CROQUI E PLANTA DE IMÓVEL RURAL	13,00	PROCESSO
5.0.27	2205	PROCESSO DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: DECLARAÇÃO / ATESTADO	15,00	PROCESSO
5.0.27	2206	PROCESSO DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: PERÍCIA FUNDIÁRIA	VIDE FÓRMULA	PROCESSO
5.0.27	2303	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: CONFECÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU	25,00	PROCESSO
5.0.28		SERVIÇOS PRESTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – NVS/SVS	VALOR	UNIDADE
5.0.28	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.28	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.28	2022	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.28	2023	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.28	2101	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, ADITIVOS, EMBALAGENS, GELO, TINTA/VERNIZES OU OUTROS PRODUTOS PARA FINS ALIMENTÍCIOS, EXCETUANDO A FABRICAÇÃO DE ÓLEO VEGETAL E DE SORVETES	1.365,40	VISTORIA
5.0.28	2102	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM INDÚSTRIAS DE ÓLEO VEGETAL BRUTO E REFINADO, COM FINS ALIMENTÍCIOS, PRODUÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E SIMILARES	1.153,27	VISTORIA
5.0.28	2103	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ENVASADORA DE ÁGUAS: MINERAL, ADICIONADA DE SAIS, POTÁVEL DE MESA, DESSALINIZADA E DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.	1.305,70	VISTORIA
5.0.28	2104	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM COZINHAS INDUSTRIAIS COM FORNECIMENTO PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.	1.588,74	VISTORIA
5.0.28	2105	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM COZINHAS INDUSTRIAIS E CATERING AÉREO	1.160,77	VISTORIA
5.0.28	2106	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DIETÉTICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES.	1.317,31	VISTORIA
5.0.28	2107	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL, DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO, DE PAPELÃO ONDULADO, DE MATERIAL PLÁSTICO, DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS, DE VIDRO, METÁLICAS E OUTRAS EMBALAGENS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1.404,66	VISTORIA
5.0.28	2108	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE SORVETES E SORVETERIA.	837,33	VISTORIA
5.0.28	2109	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS – POR VEÍCULO.	276,53	VISTORIA
5.0.28	2110	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.	941,58	VISTORIA
5.0.28	2111	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM INDÚSTRIAS DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.960,91	VISTORIA
5.0.28	2112	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE CORRELATOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	2.027,27	VISTORIA
5.0.28	2115	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.763,62	VISTORIA
5.0.28	2116	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.224,35	VISTORIA
5.0.28	2117	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO.	1.763,62	VISTORIA
5.0.28	2118	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL E SOB ENCOMENDA. APARELHOS ELETROMÉDICOS, ELETROTERAPÊUTICO, EQUIPAMENTO DE IRRADIAÇÃO E INSTRUMENTOS NÃO ELETRÔNICOS. MOBILIÁRIO, MATERIAIS, UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIOS MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA.	1.882,90	VISTORIA
5.0.28	2119	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS QUE REALIZAM FRACIONAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.635,46	VISTORIA
5.0.28	2120	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS QUE REALIZAM FRACIONAMENTO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.404,35	VISTORIA
5.0.28	2121	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS QUE REALIZAM FRACIONAMENTO DE CORRELATOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.484,09	VISTORIA
5.0.28	2122	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS QUE REALIZAM FRACIONAMENTO DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.284,13	VISTORIA
5.0.28	2123	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E DEPÓSITO FECHADO QUE NÃO REALIZAM FRACIONAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.029,11	VISTORIA
5.0.28	2124	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E DEPÓSITO FECHADO QUE NÃO REALIZAM FRACIONAMENTO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.026,71	VISTORIA
5.0.28	2125	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E DEPÓSITO FECHADO QUE NÃO REALIZAM FRACIONAMENTO DE CORRELATOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.024,43	VISTORIA
5.0.28	2126	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E DEPÓSITO FECHADO QUE NÃO REALIZAM FRACIONAMENTO DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	993,08	VISTORIA
5.0.28	2127	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS, HOMEOPÁTICOS E/OU ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.129,90	VISTORIA
5.0.28	2128	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS, HOMEOPÁTICOS E/OU ALOPÁTICOS PARA USO VETERINÁRIO.	1.107,93	VISTORIA
5.0.28	2129	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE DROGARIAS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	521,37	VISTORIA
5.0.28	2130	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, FARMOQUÍMICOS E DE CORRELATOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.	903,47	VISTORIA
5.0.28	2131	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS.	838,58	VISTORIA
5.0.28	2132	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE, SANEANTES E DOMISSANITÁRIO.	1.150,82	VISTORIA
5.0.28	2133	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS.	2.301,64	VISTORIA
5.0.28	2134	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS.	1.021,89	VISTORIA
5.0.28	2135	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS.	889,27	VISTORIA
5.0.28	2136	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE: PRODUTOS PERIGOSOS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, PRODUTOS DE HIGIENE, COSMÉTICOS E OUTROS.	940,93	VISTORIA
5.0.28	2137	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS QUE REALIZAM ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES.	1.033,28	VISTORIA
5.0.28	2138	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS QUE REALIZAM ATIVIDADES RELACIONADAS À FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL.	1.016,07	VISTORIA
5.0.28	2139	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO.	836,96	VISTORIA
5.0.28	2140	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE ATÉ 100 LEITOS.	1.315,16	VISTORIA
5.0.28	2141	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE 101 ATÉ 200 LEITOS.	1.882,32	VISTORIA
5.0.28	2142	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE 201 ATÉ 300 LEITOS.	2.449,45	VISTORIA
5.0.28	2143	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COM MAIS DE 300 LEITOS.	3.016,60	VISTORIA
5.0.28	2144	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE: ÓTICA, LABORATÓRIO DE ÓTICA, INSTITUTO DE MASSAGEM E DE TATUAGEM.	376,44	VISTORIA
5.0.28	2145	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE: INSTITUTO OU CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E DE ORTOPEDIA.	564,68	VISTORIA
5.0.28	2146	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - LABORATÓRIO OU OFICINA DE PRÓTESE DENTÁRIA.	364,82	VISTORIA
5.0.28	2147	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: POSTO DE COLETA	235,24	VISTORIA
5.0.28	2148	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: ASSISTÊNCIA MÉDICA-AMBULATORIAL.	421,67	VISTORIA
5.0.28	2149	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.	752,91	VISTORIA
5.0.28	2150	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES.	562,58	VISTORIA
5.0.28	2151	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: ASSISTENCIAL DE SAÚDE DE URGÊNCIA E ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO.	941,13	VISTORIA
5.0.28	2152	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: INSTITUTO DE HEMOTERAPIA.	1.006,41	VISTORIA
5.0.28	2153	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: BANCO DE SANGUE.	670,94	VISTORIA
5.0.28	2154	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: AGÊNCIA TRANSFUSIONAL.	559,12	VISTORIA
5.0.28	2155	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES.	386,61	VISTORIA
5.0.28	2156	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: POSTO DE COLETAS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES.	237,19	VISTORIA
5.0.28	2157	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: ATIVIDADE ODONTOLÓGICA.	385,37	VISTORIA
5.0.28	2158	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA.	692,67	VISTORIA
5.0.28	2159	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA.	585,07	VISTORIA
5.0.28	2160	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS.	921,03	VISTORIA
5.0.28	2161	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DIÁLISE E NEFROLOGIA.	1.167,82	VISTORIA
5.0.28	2162	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA.	928,62	VISTORIA
5.0.28	2163	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: TOMOGRAFIA.	1.381,03	VISTORIA
5.0.28	2164	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E/OU PARENTERAL	1.130,35	VISTORIA
5.0.28	2165	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.	1.288,62	VISTORIA
5.0.28	2166	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DIAGNÓSTICO POR REGISTRO GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS.	734,62	VISTORIA
5.0.28	2167	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS ÓPTICOS - ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS.	884,19	VISTORIA
5.0.28	2168	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: QUIMIOTERAPIA E/OU RADIOTERAPIA	1.185,59	VISTORIA
5.0.28	2169	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES DE SAÚDE: BANCO DE LEITE HUMANO	876,29	VISTORIA
5.0.28	2170	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: VISTORIA DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE PACIENTES – TERRESTRE, EXCETO UTI MÓVEL, POR UNIDADE AUTOMOTIVA.	230,50	VISTORIA
5.0.28	2171	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: VISTORIA DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE PACIENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE – TERRESTRE UTI MÓVEL, POR UNIDADE AUTOMOTIVA.	460,85	VISTORIA
5.0.28	2172	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE – AÉREO, POR UNIDADE AÉREA, EXCETO UTI.	831,60	VISTORIA
5.0.28	2173	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES – UTI AÉREA, POR AERONAVE.	1.176,74	VISTORIA
5.0.28	2174	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: CASA DE REPOUSO, CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS – SEM ATENDIMENTO MÉDICO.	564,68	VISTORIA
5.0.28	2175	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – COM ATENDIMENTO MÉDICO.	726,76	VISTORIA
5.0.28	2176	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: CASA DE REPOUSO, ABRIGOS, ORFANATOS, ALBERGUES, RESIDÊNCIAS DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO, ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.	508,20	VISTORIA
5.0.28	2177	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.	536,44	VISTORIA
5.0.28	2178	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL.	575,05	VISTORIA
5.0.28	2179	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: SERVIÇOS DE SOMATOCONSERVAÇÃO, CREMAÇÃO, SEPULTAMENTO, FUNERÁRIAS.	536,23	VISTORIA
5.0.28	2180	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: LAVANDERIAS HOSPITALARES OU QUE REALIZAM SERVIÇOS PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.	909,35	VISTORIA
5.0.28	2181	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, ENFERMAGEM, ACUPUNTURA, PODOLOGIA, PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA.	451,74	VISTORIA
5.0.28	2182	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE QUE REALIZAM PROCEDIMENTOS EM ANIMAIS: CLÍNICA, DIAGNÓSTICO E/OU HOSPITAL VETERINÁRIO.	734,08	VISTORIA
5.0.28	2183	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.	658,81	VISTORIA
5.0.28	2201	ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (QUANDO ALTERADO POR LEI OU PELOS CORREIOS)	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2202	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 100 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	429,95	SERVIÇO
5.0.28	2203	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 101 A 300 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	514,14	SERVIÇO
5.0.28	2204	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 301 A 500 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	766,74	SERVIÇO
5.0.28	2205	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 501 A 700 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	976,05	SERVIÇO
5.0.28	2206	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 701 A 1.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	1.103,53	SERVIÇO
5.0.28	2207	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 1.001 A 2.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	1.595,04	SERVIÇO
5.0.28	2208	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 2.001 A 3.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	1.945,51	SERVIÇO
5.0.28	2209	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 3.001 A 4.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	2.787,50	SERVIÇO
5.0.28	2210	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 4.001 A 5.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	3.629,69	SERVIÇO
5.0.28	2211	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO ACIMA DE 5.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	5.313,44	SERVIÇO
5.0.28	2212	ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL, CONTRATO SOCIAL, RESPONSÁVEL LEGAL, DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E ADITIVO CONTRATUAL.	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2213	CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2214	2ª VIA DE LICENÇA SANITÁRIA	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2215	RESTITUIÇÃO DO VALOR DE TAXA	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2216	INGRESSO, BAIXA OU ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2217	ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES – CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA.	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2301	RUBRICA DE LIVROS DE ATÉ 100 FOLHAS.	ISENTO	RUBRICA
5.0.28	2302	RUBRICA DE LIVROS DE 101 A 200 FOLHAS.	ISENTO	RUBRICA
5.0.28	2303	RUBRICA DE LIVROS DE 200 FOLHAS.	ISENTO	RUBRICA
5.0.28	2401	TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.	ISENTO	TERMO
5.0.28	2501	VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL NOS MAPAS DE RELAÇÃO MENSAL DE VENDAS - RMV.	ISENTO	VISTO

Compõe essa tabela a título de informação ao cidadão a metodologia de cálculo adotada conforme legislação, sendo a fundamentação com base na Legislação vigente que regulamenta a cobrança das Taxas de competência da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE- SEMA/AP.

Constituição do Estado do Amapá, Título VIII, capítulo IX;

Lei Estadual nº 2.426, de 15 de julho de 2019;

Lei nº 0686/2002;

Lei Complementar nº 0165/1994;

Lei Complementar nº 0005/1994;

Lei Complementar nº 0070, de 09 de janeiro de 2012;

Lei Complementar nº 091/, de 06 de outubro de 2015;

Decreto nº 3009, de 17 de novembro de 1998;

Resolução do CERF nº 008, de 28 de agosto de 2017;

Instrução Normativa nº 05, de 15/03/2017;

Portaria nº 073/2020 SEMA/AP.

METODOLOGIA DE CALCULO PARA O USO DAS FÓRMULAS I - FÓRMULA SEMA/AP RECURSOS HÍDRICOS

VTC = X+ (UPF X RP)

Onde:

VTC = Valor da Taxa Cobrada

UPF(AP) = Unidade Padrão Fiscal no estado do Amapá

RP = Valor Multiplicado Baseado no Porte do Empreendimento

1.1. TABELA REFERENTE AO VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO

VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO

PEQUENO

(P)

MÉDIO (M)

GRANDE (G)

EXCEPCIONAL

(E)

1.2. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR

(Utilização de Recursos Hídricos)

CÓD.	TIPO (Tributo)	UN	PORTE				POTENCIAL
CÓD.	TIPO (Tributo)	UN	P	M	G	E	POTENCIAL
5.0.2 6	2103 - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SU-PERFICIAL (RIO, AÇUDE, LAGO, OUTRO)	VCM	50≤100	>100≤15 0	>150	II
5.0.2 6	2104 CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUB-TERRÂNEA (CONSUMO HUMANO)	VCH	30≤50	>50≤90	>90	II
5.0.2 6	2104 CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA (OUTROS USOS)	VCH	120180220	II
5.0.2 6	2104 - OBRAS HÍDRICAS (BAR-RAGEM, TRAVESSIA, PONTE DIQUE, SOLEIRA DE NÍVEL, OUTROS)	CPK	2≤4	>4≤8	>8	III
5.0.2 6	2105 - LANÇAMENTO DE EFLUENTES	VD	100≤50 0	>500≤100 0	>1000	III
5.0.2 6	2101 - FISCALIZAÇÃO E MONITO-RAMENTO DE OUTORGA	CPK	5≤10	>10≤20	>20	III
5.0.2 6	2106 - TRANSFERÊNCIA / ALTERAÇÃO DE OUTORGA						I
5.0.26	2102 - RENOVAÇÃO DE OUTORGA

P. DEG = POTENCIAL DEGRADADOR; I = PEQUENO; II = MÉDIO III = ALTO.

1.3. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR

(Anexo do Decreto N° 3.009/1998)

PORTE	PEQUENO			MÉDIO			GRANDE			EXCEPCIONAL
P. DEG	P	M	A	P	M	A	P	M	A	A
Declaração de Dispensa	50	60	80	70	85	120	100	160	250	400
Outorga Prévia	70	120	190	150	180	220	200	250	320	600
Outorga de Direito	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800
Renovação	50	60	80	70	85	120	100	160	250	400
DRDH	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800

P. DEG = POTENCIAL DEGRADADOR; A = ALTO; P = PEQUENO; M= MÉDIO. LEGENDA:

PORTE DO EMPREENDIMENTO	POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR	UNIDADE DE MEDIDA
P – PEQUENO	I – PEQUENO	VCM – Volume Captado/dia (m3/dia)
M – MÉDIO	II - MÉDIO	VCH – Volume Captado/hora (m3/h)
G - GRANDE	III - ALTO	VD – Volume de Diluição (m3/dia)
E – EXCEPCIONAL		CPK – Comprimento (Km2)

II - FORMULA SEMA/AP LICENCIAMENTO AMBIENTAL

TLA = CPPD*UPF(AP)*RP

Onde:

TLA = Taxa de Licenciamento Ambiental

CPPD = Código do Porte com o Potencial Poluidor (PP, PM, PA, MP, MM, MA, GP, GM, GA e EA) UPF(AP) = Unidade de Padrão Fiscal no Estado Do Amapá, mensalmente é divulgada pela SEFAZ RP = Valor Multiplicado Baseado no Porte do Empreendimento

2.1. TABELA REFERENTE AO VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO

VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO
PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	GRANDE (G)	EXCEPCIONAL (E)
2	4	10	25

2.2. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR

(Utilização de Licenciamento Ambiental)

PORTE	PEQUENO (P)			MÉDIO (M)			GRANDE (G)			EXCEPCIONAL (E)
POTENCIAL DEGRADADOR	PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	ALTO (A)	PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	ALTO (A)	PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	ALTO (A)	ALTO (A)
Licença Prévia	50	60	80	70	85	120	100	160	250	400
Licença de Operação	70	120	190	150	180	220	200	250	320	600
Licença de Instalação	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800

III - FÓRMULA PARA TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL

TCA = TLA /2

Onde:

TCA = Taxa de Controle Ambiental

TLA = Taxa de Licenciamento Ambiental

IV - FORMULA SEMA/AP PARA COBRANÇA DA CONCESSÃO FLORESTAL

3.1. FORMULA:

Onde:

VCT = Valor de Cobrança Trimestral (R$)

VET = Volume Explorado Transportado (m3)

PCA = Preço Contratado Atualizado (R$/m3)

V – CALCULAR COBRANÇA EM UPF/AP

4.1. FORMULA:

Onde:

P = Valor a ser cobrado (R$)

Q = Quantidade de UPF/AP

UPF = Unidade Padrão Fiscal (disponível do https://www.sefaz.ap.gov.br/)