O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no art. 222-R, § 1º, do Anexo I e art. 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP;

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF n.º 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

Considerando, o disposto na Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;

Considerando, ainda, o Ofício nº140101.0077.1923.0013/2024 - NUFES/SEFAZ-AP e Autos do Processo n° 0269732024-5/SEFAZ-AP;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar código de ajuste à Tabela 5.3, do Anexo II, da Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:

"

"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 29 de julho de 2024.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda