O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o disposto no inciso II do art. 13 do Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a solicitação de inclusão de novos produtos na base de cálculo do ICMS ST para cervejas, disposta nos autos do Processo nº 0132942023-3/SEFAZ-AP;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar itens ao Anexo I da Portaria (T) nº 023/2023, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda Macapá, 07 de novembro de 2023.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único da Portaria nº 029/2023 - SEFAZ