Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 21 DE 2003 que acrescenta os Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina as disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 30 DE 2003 que acrescenta os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais  as disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 19 DE 2006 que acrescenta o Estado do Tocantins as disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 26 DE 2006 que acrescenta o Estado de São Paulo as disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 32 DE 2006 que excluí o Estado de Goiás das disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 34 DE 2006 que acrescenta o Estado do Paraná as disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 75 DE 2009 que excluí o Estado do Espírito Santo das disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 22 DE 28/02/2013 que excluí o Estado do Amazonas das disposições deste Protocolo.

Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e

Considerando o interesse dos signatários em proceder a um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação em seus territórios, especialmente nas faixas de fronteira, visando coibir a evasão de receita tributária, através do internamento de mercadoria em Unidade Federada diferente da constante no respectivo documento fiscal;

Considerando que, para atingir - se tal objetivo, é indispensável a adoção de um Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito, que possibilite registrar e controlar a passagem das mercadorias pelas Unidades Federadas do percurso até sua efetiva entrada no Estado de destino e que permita o acesso recíproco entre os signatários deste Protocolo; Acordam em celebrar o seguinte

Protocolo

1 - Cláusula primeira. Fica criado, no âmbito das Unidades Federadas signatárias, o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) para o controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso mediante a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI).

§ 1º O SCIMT disponibilizará as informações digitadas referentes ao Passe Fiscal Interestadual, via Internet, com o acesso através do uso de senha.

§ 2º As Unidades Federadas signatárias poderão optar pela utilização dos seus sistemas internos de passe fiscal, desde que estes sejam adequados para viabilizar a emissão e a transmissão das informações necessárias, conforme as especificações do SCIMT.

2 - Cláusula segunda. O Passe Fiscal Interestadual será emitido de acordo com o modelo do Anexo I, em duas vias, para as mercadorias relacionadas no Anexo II, conforme a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará sob a guarda da Unidade Federada signatária responsável pela emissão;

II - a segunda via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias.

§ 1º Nos casos de lançamento de ofício, quando necessário, a Unidade Federada responsável por este procedimento poderá solicitar, através do próprio SCIMT, a primeira via à unidade emitente.

§ 2º A implementação dos controles dos produtos de que tratam o Anexo II será, relativamente aos:

I - itens 2, 3 e 4, em 12 de agosto de 2003;

II - itens 1 e 5, em 1º de setembro de 2003;

III - itens 6 a 9, em 1º de dezembro de 2003;

IV - demais itens, em prazo a ser conjuntamente estabelecido pelas Unidades Federadas signatárias e posteriormente publicado nas respectivas legislações estaduais. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 21, de 10.10.2003, DOU 15.10.2003)

§ 3º (Revogado pelo Protocolo ICMS nº 21, de 10.10.2003, DOU 15.10.2003)

§ 4º O Passe Fiscal Interestadual poderá ser emitido pelo contribuinte, desde que autorizado pela unidade federada signatária de sua localização. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 19, de 07.07.2006, DOU 14.07.2006)

3 - Cláusula terceira. Emitido o Passe Fiscal Interestadual, as Unidades Federadas, por onde transitarem as mercadorias, devem registrar sua passagem no momento da entrada em seus territórios.

Parágrafo único. Considera - se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na Unidade Federada de destino.

4 - Cláusula quarta. Após a emissão do Passe Fiscal Interestadual por qualquer das Unidades Federadas signatárias, o referido documento será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa na Unidade Federada de destino das mercadorias.

Parágrafo único. Será considerado irregular o Passe Fiscal Interestadual que não tenha a sua baixa efetuada:

I - no prazo de 30 (trinta) dias após a sua emissão;

II - em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.

5 - Cláusula quinta. A baixa do Passe Fiscal Interestadual deverá ser efetuada:

I - na Unidade Federada de destino da mercadoria;

II - na última Unidade Federada signatária do percurso, caso a mercadoria tenha como destino uma Unidade Federada não - signatária.

6 - Cláusula sexta. A baixa do Passe Fiscal Interestadual irregular e o respectivo lançamento de ofício deverão ser efetuados:

I - pela Unidade Federada signatária onde tenha sido registrada a última passagem da mercadoria, no momento em que se identificar o veículo transportador sem a mercadoria objeto do Passe Fiscal Interestadual;

II - por qualquer outra Unidade Federada signatária, no momento em que se identificar a efetiva internalização da mercadoria em seu território.

7 - Cláusula sétima. As Unidades Federadas signatárias deverão adequar, no que couber, a sua legislação às disposições contidas neste Protocolo.

8 - Cláusula oitava. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2 de junho de 2003.

Alagoas - Evandro Luiz Lobo Filho p/ Sérgio Roberto Uchoa Dória;

Amapá - Artur de Jesus Barbosa Sótão;

Amazonas - Afonso Lobo Moraes p/ Alfredo Paes dos Santos;

Bahia - Albérico Machado Mascarenhas;

Ceará - Paulo Rubens Fontenele Albuquerque;

Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/ José Teófilo Oliveira;

Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini;

Pará - Paulo Fernando Machado;

Paraíba - Milton Gomes Soares p/ Luzemar da Costa Martins;

Pernambuco - Mozart de Siqueira Campos Araújo;

Piauí - Walber José da Silva;

Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira;

Sergipe - Max José Vasconcelos de Andrade.

ANEXO I

ANEXO II
(Redação dada ao Anexo pelo Protocolo ICMS nº 21, de 10.10.2003, DOU 15.10.2003)

Relação de Mercadorias Sujeitas à Emissão do Passe Fiscal Interestadual

1. Açúcar;

2. Álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel;

3. Gasolina e óleo diesel;

4. Refrigerantes, bebidas alcoólicas, inclusive cerveja;

5. Leite em pó;

6. Carne bovina, resfriada ou congelada e charque;

7. Farinha de trigo;

8. Cigarro;

9. Arroz;

10. Madeira;

11. Cimento;

12. Feijão;

13. Óleo Comestível;

14. Couro Bovino;

15. Frango resfriado ou congelado.