Os Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado de Goiás as disposições do Protocolo ICMS nº 14/2007, de 23 de abril de 2007.

Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Goiás - Simão Cirineu Dias, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, São Paulo - Andrea Sandro Calabi.