Os Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, reunidos em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto no artigo 102 da Lei nº 5.172, de 25.10.66, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Aplicam-se ao Estado do Espírito Santo as disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 30 de abril de 1993.