Protocolo ICMS nº 134 DE 28/09/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 10 out 2012

Altera o Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

As Secretarias de Receita e Fazenda dos Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. A cláusula terceira do Protocolo ICMS 192/2009, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados neste Protocolo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) /(1- ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino da mercadoria;

II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III -"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.".

Cláusula segunda. Ficam revogados os§§ 1º e 3º da cláusula sexta do Protocolo ICMS 192/2009.

Cláusula terceira. O Anexo Único do Protocolo ICMS 192/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO
1	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes
2	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas
3	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão
4	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico
5	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros
6	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros
7	8418.50.10 8418.50.90	Outros congeladores ("freezers")
8	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água
9	8418.69.9	Mini Adega e similares
10	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo
11	8418.99.00	Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99
12	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico
13	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico
14	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31
15	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes
16	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
17	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
18	8443.99	Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios
19	8450.11	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas
20	8450.12	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado
21	8450.19	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
22	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca
23	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
24	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca
25	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico
26	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico
27	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico
28	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela
29	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados
30	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade
31	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as das subposições8471.60.54
32	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória
33	8471.70	Unidades de memória
34	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suportesob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.
35	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
36	8504.3	Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00
37	8504.40.10	Carregadores de acumuladores
38	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")
39	8508	Aspiradores
40	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes
41	8509.80.10	Enceradeiras
42	8516.10.00	Chaleiras elétricas
43	8516.40.00	Ferros elétricos de passar
44	8516.50.00	Fornos de micro-ondas
45	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras
46	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras
47	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico -Torradeiras
48	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico
49	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79
50	8517.11	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
51	8517.12	Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo
52	8517.18.9	Outros aparelhos telefônicos
53	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
54	8518	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
55	8519 8522	Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
56	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
57	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos
58	8523.51.10	Cartões de memória ("memorycards")
59	8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes
60	8527	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na subposição 8527.2 que sejam de uso automotivo
61	8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos
62	8528.49.29 8528.59.20 8528.61.00 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos
63	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)
64	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma
65	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo
66	9006.10.00	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão
67	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas
68	9018.90.50	Aparelhos de diatermia
69	9019.10.00
70	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos
71	9504.10	Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão
72	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores
73	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
74	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação
75	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
76	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular
77	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
78	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
79	8523.52.00	Cartões inteligentes ("smartcards")"

Cláusula quarta. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.