Protocolo ICMS nº 168 DE 07/12/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2012

Altera o Protocolo ICMS 109/2009, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Os Estados da Bahia e de São Paulo, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. A cláusula terceira do Protocolo ICMS 109/2009, de 10 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.".

Cláusula segunda. Fica revogado o § 1º da Cláusula sexta do Protocolo ICMS 109/2909, de 10 de agosto de 2009.

Cláusula terceira. O Anexo Único do Protocolo ICMS 109/2009, de 10 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO
3213.10.00	Tinta guache
3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéisfotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo- autoChrome", que sub-metido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela

3824.90.29	Corretivo
4016.92.00	Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha
4202.1 4202.9	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes
4421.90.00 3926.90.90	Prancheta
5509.53.00 5202.99.00	Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão
8214.10.00	Apontador de lápis
9017.20.00	Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo
9603.30.00	Pincéis de escrever e desenhar
96.08	Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)
9608.10.00	Canetas esferográficas
9608.20.00	Canetas e marcadores com ponta de feltro ou com outras pontas porosas
96.08.40.00	Lapiseiras
96.09	Lápis, minas, pastéis,carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate
3407.00.10	Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças
3916.20.00	Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01a 39.14
3920.20.19	Papel celofane
3926.10.00	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos
4802.54.9	Papel seda
4421.90.00	Quadro branco, verde e cortiça
4802.20.90 4811.90.90	Bobina para fax
4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00	Bobina para máquina de calcular ou PDV
4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente
4806.20.00	Papel impermeável
4808.10.00	Papel crepon
4810.13.90	Papel almaço
4810.22.90	Papel fantasia
48.09 48.16 48.16	Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas
4816.90.10	Papel hectográfico
48.17	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência
48.20	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão
4909. 00.00	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)
5210.59.90	Papel camurça
7607.11.90	Papel laminado e papel espelho
9603.90.00	Apagador para quadro
9610.00.00	Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados
4802.56	Papel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta
3926.10.00 4420.90.00 4202.3	Estojo escolar; estojo para objetos de escrita
8304.00.00	Porta-canetas
3506.10 3506.91	Cola escolares branca e colorida, em bastão ou líquida

Cláusula quarta. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.