Protocolo ICMS nº 17 DE 21/03/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 26 mar 2014
Altera o Protocolo ICMS 112/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Os Estados do Amapá e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira . O Anexo Único do Protocolo ICMS 112/2011, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Aparelhos para filtrar ou depurar água - depuradores de água, exceto os elétricos e os indicados no item 1.1 | 8421.21.00 |
| 1.1 | Aparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro | 8421.21.00 |
| 2 | Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto | 8421.39.30 |
| 3 | Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico | 8423.10.00 |
| 4 | Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes | 8424.20.00 |
| 5 | Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão | 8424.30.10, 8424.30.90 e 424.90.90 |
| 6 | Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas | 8443.12.00 |
| 7 | Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola | 84.67 |
| 8 | Maçaricos de uso manual e suas partes | 8468.10.00 e 468.90.10 |
| 9 | Máquinas e aparelhos a gás e suas partes | 8468.20.00 e 468.90.90 |
| 10 | Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca | 8515.1 |
| 11 | Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência | 8515.2 |
| 12 | Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil | 8515.90 |
| 13 | Talhas, cadernais e moitões | 84.25 |
.".
Cláusula segunda . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.