Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Rondônia, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado do Amapá as disposições constantes do Protocolo ICM nº 11/85, de 27 de junho de 1985, e alterações.

2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1992.

Brasília/DF, 25 de junho de 1992.

ACRE - GEORGE T. PINHEIRO; ALAGOAS - JOSÉ MARQUES SILVA; AMAPÁ - JANARY CARVÃO NUNES; BAHIA - RODOLPHO TOURINHO NETO; ESPÍRITO SANTOS - SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO; MATO GROSSO - UMBERTO CAMILO RODOVALHO; MATO GROSSO DO SUL - JOSÉ ANTONIO FELÍCIO; MINAS GERAIS - ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ SOARES NUTO; PARANÁ - HERON ARZUA; RIO DE JANEIRO - CIBILIS DA ROCHA VIANA; RIO GRANDE DO SUL - ENIO LOPES FRAGA P/ ORION HERTER CABRAL; RONDÔNIA - JOAQUIM CLEMENTINO NETO P/ BADER MASSUD JORGE BADRA; SÃO PAULO - FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHELLI; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS