Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo 108/2012, de 3 de setembro de 2012, fica acrescido do item 48 com a seguinte redação:

"48 - papel cortado cutsize (tipo A3, A4, Ofício I e II, cartas e outros) - NCM 4802.56"

Cláusula segunda. Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 108/2012, de 3 de setembro de 2012.

Cláusula terceira. Este protocolo entre em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.