Protocolo ICMS nº 221 DE 21/12/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2013
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo do Protocolo ICMS 221/2012, de 21 de dezembro de 2012, publicado no DOU de 24 de dezembro de 2012, Seção 1, página 31,
Onde se lê:
"... Rio Grande do Norte...",
Leia-se:
"... Rio de Janeiro...".