Protocolo ICMS nº 25 DE 10/04/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2015
Altera o Protocolo ICMS 159/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. Ficam revogados os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 15, 18, 21, 24, 25 e 26 do Anexo Único do Protocolo ICMS 159/2009, de 1º de outubro de 2009.
2 - Cláusula segunda. O Anexo Único do Protocolo ICMS 159/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 1. | 8421.21.00 | Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água, exceto os elétricos |
| 2. | 8421.21.00 | Aparelhos para filtrar ou depurar água - Filtros de barro |
| 3. | 8421.39.30 | Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto |
| 4. | 8423.10.00 | Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico |
| 5. | 8424.20.00 | Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes |
| 6. | 8424.30.10 | Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão |
| 8424.30.90 | ||
| 8424.90.90 | ||
| 7. | 8443.12.00 | Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas |
| 8. | 84.67 | Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola e as furadeiras elétricas classificadas na NCM 8467.21.00 |
| 9. | 8468.10.00 | Maçaricos de uso manual e suas partes |
| 8468.90.10 | ||
| 10. | 8468.20.00 | Máquinas e aparelhos a gás e suas partes |
| 8468.90.90 | ||
| 11. | 8515.1 | Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca |
| 12. | 8515.2 | Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência |
| 13. | 84.25 | Talhas, cadernais e moitões |
| 14. | 8515.90 | Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil" |
".
3 - Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.