Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica acrescido o seguinte estabelecimento ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015 , com a seguinte redação:

"

"

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publica ão no Diário Oficial da União.

Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles.