Protocolo ICMS nº 36 de 04/04/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2008

Altera o Protocolo ICMS nº 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. O Anexo I do Protocolo ICMS nº 35/05 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias.

ANEXO ÚNICO
"ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS 35/05"

 NOME DA EMPRESA CNPJ IE UF 
1 Aracruz Celulose S/A 42.157.511/0030-04 36.737.211 BA 
2 Aracruz Celulose S/A 42.157.511/0001-61 080.441.26-2 ES 
3 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0008-21 081.236.980 ES 
4 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0009-02 081.238.266 ES 
5 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0121-61 082.006.458 ES 
6 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0124-04 082.006.520 ES 
7 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0123-23 082.006.628 ES 
8 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0011-27 081.234.139 ES 
9 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0013-99 28.274.430 BA 
10 TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA 01.238.456/0001-57 081.813.341 ES 
11 Veracel Celulose S/A 40.551.996/0001-48 30.262.313 BA 
12 Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra 42.278.796/0001-99 063.141486.0136 MG 
13 Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra 42.278.796/0069-87 081.975.21-0 ES 
14 Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra 42.278.796/0071-00 081.981.31-7 ES 
15 Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra 42.278.796/0072-82 082.050.84-8 ES 
16 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0132-14 062.339588.0507 MG 
17 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0133-03 062.339588.0272 MG 
18 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0134-86 062.339588.0353 MG 
19 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0135-67 062.339588.0680 MG 
20 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0136-48 062.339588.0434 MG 
21 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0137-29 062.339588.0922 MG 
22 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0145-39 062.339588.1007 MG 
23 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0147-09 062.339588.0841 MG 
24 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0148-81 062.339588.0760 MG 
25 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0154-20 062.339588.0191 MG 
26 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0160-78 062.339588.1260 MG 
27 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0162-30 062.339588.1180 MG 
28 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0163-10 062.339588.1341 MG 
29 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0164-00 062.339588.1422 MG 
30 Aracruz Celulose S/A 42.157.511/0020-24 184.789.300.0093 MG 
31 Aracruz Celulose S/A 42.157.511/0038-53 443.789.300.0149 MG