Protocolo ICMS nº 41 DE 08/07/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2016

Altera o Protocolo 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0004-54  082.119.36-8 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0183-10  78.838.418 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0088-62  80.170.270 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/1072-59  80.616.635 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000167/1055-58  80.933.460 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0792-98  81.327.971 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0094-00  81.889.414 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0603-50  633.030.312.114 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000167/0895-01  633.123.979.110 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0661-29  654.001.349.110 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0003-34  79.202.681 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0005-04  86.550.881 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0007-68  86.689.146 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0009-20  86.911.868 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0010-63  86.911.949 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0011-44  86.911.892 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0004-15  352.031.080.115 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0008-49  352.026.820.116 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0016-59 
352.031.070.110 

".

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.