Protocolo ICMS nº 41 DE 03/07/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 2018
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica acrescido o seguinte estabelecimento ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
"
|
NOME DA EMPRESA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
|
TOTAL E&P DO BRASIL LTDA |
02.461.767/0006-58 |
528.195.050.113 |
"
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.