Protocolo ICMS nº 45 DE 15/08/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 2014
Altera o Protocolo ICMS 27/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Os Estados do Amapá e Pará, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 27/2012, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM/SH | % MVA INTERNA | ALIQ. INTERNA | % MVA AJUSTADA ORIGEM 7% | % MVA AJUSTADA ORIGEM 12% | % MVA AJUSTADA ORIGEM 4% |
| 1 | Suportes para camas (somiês), inclusive "Box" | 9404.10.00 | 143,06 | 17% | 172,34% | 157,70% | 181,13% |
| 2 | Colchões | 9404.2 | 76,87 | 17% | 98,18% | 87,52% | 104,57% |
| 3 | Travesseiros, pillow e protetores de colchões | 9404.90.00 | 83,54 | 17% | 105,65% | 94,60% | 112,29% |
2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA