Protocolo ICMS nº 46 DE 15/08/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 2014

Altera o Protocolo ICMS 28/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados do Amapá e Pará, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 28/2012, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM   NCM   DESCRIÇÃO   %MVA INTERNA   ALIQ. INTERNA   %MVA AJUSTADA ORIGEM 7%   %MVA AJUSTADA ORIGEM 12%   %MVA AJUSTADA ORIGEM 4%  
1   7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00   Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes   38,98   17%   55,72%   47,35%   60,75%  
2   8418.10.00   Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas   37,54   17%   54,11%   45,83%   59,08%  
3   8418.21.00   Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão   34,49   17%   50,69%   42,59%   55,55%  
4   8418.29.00   Outros refrigeradores do tipo doméstico   48,45   17%   66,34%   57,39%   71,70%  
5   8418.30.00   Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros  41,51   17%   58,56%   50,03%   63,67%  
6   8418.40.00   Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros   40,84   17%   57,81%   49,32%   62,90%  
7   8418.50.10 8418.50.90   Outros congeladores ("freezers")   37,22   17%   53,75%   45,49%   58,71%  
8   8418.69.9   Mini Adega e similares   25,91   17%   41,08%   33,49%   45,63%  
9   8418.69.99   Máquinas para produção de gelo   50,54   17%   68,68%   59,61%   74,12%  
10   8418.99.00   Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14   40,84   17%   57,81%   49,32%   62,90%  
11   8421.12   Secadoras de roupa de uso doméstico   27,59   17%   42,96%   35,28%   47,57%  
12   8421.19.90   Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico   37,22   17%   53,75%   45,49%   58,71%  
13   8418.69.31   Bebedouros refrigerados para água   28,11   17%   43,54%   35,83%   48,18%  
14   8421.9   Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 17, 18 e 19  27,85   17%   43,25%   35,55%   47,87%  
15   8422.11.00 8422.90.10   Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes   41,96   17%   59,06%   50,51%   64,19%  
16   8443.31   Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede   26,19   17%   41,39%   33,79%   45,95%  
17   8443.32   Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede   34,82   17%   51,06%   42,94%   55,94%  
18   8443.99   Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios  32,34   17%   48,28%   40,31%   53,07%  
19   8450.11.00   Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas   31,06   17%   46,85%   38,96%   51,59%  
20   8450.12.00   Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado   38,58   17%   55,28%   46,93%   60,29%  
21   8450.19.00   Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico   31,28   17%   47,10%   39,19%   51,84%  
22   8450.20   Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca  31,70   17%   47,57%   39,63%   52,33%  
23   8450.90   Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de se-cagem, de uso doméstico   31,49   17%   47,33%   39,41%   52,08%  
24   8451.21.00   Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca   32,01   17%   47,91%   39,96%   52,69%  
25   8451.29.90   Outras máquinas de secar de uso doméstico   48,07   17%   65,91%   56,99%   71,26%  
26   8451.90   Partes de máquinas de secar de uso doméstico   40,04   17%   56,91%   48,48%   61,97%  
27   8452.10.00   Máquinas de costura de uso doméstico   44,08   17%   61,44%   52,76%   66,65%  
28   8471.30   Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela   24,43   17%   39,42%   31,93%   43,92%  
29   8471.4   Outras máquinas automáticas para processamento de dados   38,73   17%   55,44%   47,09%   60,46%  
30   8471.50.10   Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade  22,03   17%   36,73%   29,38%   41,14%  
31   8471.60.5   Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54   49,61   17%   67,64%   58,62%   73,04%  
32   8471.60.90   Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória   37,22   17%   53,75%   45,49%   58,71%  
33   8471.70   Unidades de memória   34,45   17%   50,65%   42,55%   55,51%  
34   8471.90   Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.   27,12   17%   42,44%   34,78%   47,03%  
35   8473.30   Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71   32,39   17%   48,34%   40,37%   53,13%  
36   8504.3   Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00   42,49   17%   59,66%   51,07%   64,81%  
37   8504.40.10   Carregadores de acumuladores   58,46   17%   77,55%   68,01%   83,28%  
38   8504.40.40   Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")   36,26   17%   52,68%   44,47%   57,60%  
39   8508   Aspiradores   34,13   17%   50,29%   42,21%   55,14%  
40   8509   Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes   41,66   17%   58,73%   50,19%   63,85%  
41   8509.80.10   Enceradeiras   43,81   17%   61,14%   52,47%   66,33%  
42   8516.10.00   Chaleiras elétricas   48,40   17%   66,28%   57,34%   71,64%  
43   8516.40.00   Ferros elétricos de passar   42,97   17%   60,20%   51,58%   65,36%  
44   8516.50.00   Fornos de microondas   30,78   17%   46,54%   38,66%   51,26%  
45   8516.60.00   Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis   33,60   17%   49,70%   41,65%   54,53%  
46   8516.60.00   Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis   33,60   17%   49,70%   41,65%   54,53%  
47   8516.71.00   Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras   41,92   17%   59,02%   50,47%   64,15%  
48   8516.72.00   Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras   30,01   17%   45,67%   37,84%   50,37%  
49   8516.79   Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico   37,87   17%   54,48%   46,18%   59,46%  
50   8516.90.00   Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37   37,87   17%   54,48%   46,18%   59,46%  
51  8517.11.00  Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio  38,55  17%  55,24%  46,90%  60,25% 
52   8517.12   Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo   9,00   17%   22,13%   15,57%   26,07%  
53   8517.18.9   Outros aparelhos telefônicos   40,53   17%   57,46%   49,00%   62,54%  
54   8517.62.5   Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53  37,22   17%   53,75%   45,49%   58,71%  
55   8518   Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo  41,69   17%   58,76%   50,23%   63,88%  
56   8519 8522 8527.1   Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo; Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia.   41,69   17%   58,76%   50,23%   63,88%  
57   8519.81.90   Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo   27,52   17%   42,88%   35,20%   47,49%  
58   8521.90.90   Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, exceto o de uso automotivo.   23,97   17%   38,91%   31,44%   43,39%  
59   8523.51.10   Cartões de memória ("memory cards")   49,68   17%   67,71%   58,70%   73,12%  
60   8523.52.00   Cartões inteligentes ("smart cards")   49,68   17%   67,71%   58,70%   73,12%  
61   8525.80.29   Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes   40,26   17%   57,16%   48,71%   62,23%  
62   8527.9   Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518  31,00   17%   46,78%   38,89%   51,52%  
63   8528.49.29 8528.59.20 8528.61.00 8528.69   Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos   37,22   17%   53,75%   45,49%   58,71%  
64   8528.51.20   Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos   37,60   17%   54,18%   45,89%   59,15%  
65   8528.7   Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)  42,00   17%   5 9, 11 %   50,55%   64,24%  
66   8528.7   Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)  34,22   17%   50,39%   42,31%   55,24%  
67   8528.7   Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma  29,06   17%   44,61%   36,83%   49,27%  
68   8528.7   Outros   34,22   17%   50,39%   42,31%   55,24%  
69   9006.10   Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão   37,22   17%   53,75%   45,49%   58,71%  
70   9006.40.00   Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas   37,22   17%   53,75%   45,49%   58,71%  
71   9018.90.50   Aparelhos de diatermia   37,22   17%   53,75%   45,49%   58,71%  
72   9019.10.00   Aparelhos de massagem   37,22   17%   53,75%   45,49%   58,71%  
73   9032.89.11   Reguladores de voltagem eletrônicos   36,89   17%   53,38%   45,14%   58,33%  
74   9504.50.00   Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão   29,67   17%   45,29%   37,48%   49,98%  
75   8517.62.1   Multiplexadores e concentradores   37,00   17%   53,51%   45,25%   58,46%  
76   8517.62.22   Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais   37,00   17%   53,51%   45,25%   58,46%  
77   8517.62.39   Outros aparelhos para comutação   37,00   17%   53,51%   45,25%   58,46%  
78   8517.62.4   Roteadores digitais, em redes com ou sem fio   37,00   17%   53,51%   45,25%   58,46%  
79   8517.62.62   Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema tronca-lizado ("trunking"), de tecnologia celular   37,00   17%   53,51%   45,25%   58,46%  
80   8517.62.9   Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento   37,00   17%   53,51%   45,25%   58,46%  
81   8517.70.21   Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas   37,00   17%   53,51%   45,25%   58,46%  
82   8214.90 8510   Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes   42,12   17%   59,24%   50,68%   64,38%  
83   8414.5   Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola   35,99   17%   52,37%   44,18%   57,29%  
84   8414.60.00   Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm   49,74   17%   67,78%   58,76%   73,19%  
85   8414.90.20   Partes de ventiladores ou coifas aspirantes   35,99   17%   52,37%   44,18%   57,29%  
86   8415.10 8415.8   Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças  39,90   17%   56,76%   48,33%   61,81%  
87   8415.10.11  Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna   48,01   17%   65,84%   56,93%   71,19%  
88   8415.10.19   Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora  39,90   17%   56,76%   48,33%   61,81%  
89   8415.10.90   Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora   38,58   17%   55,28%   46,93%   60,29%  
90   8415.90.10   Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora   69,00   17%   89,36%   79,18%   95,47%  
91   8415.90.20   Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora   68,00   17%   88,24%   78,12%   94,31%  
92   8421.21.00   Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados)   56,89   17%   75,79%   66,34%   81,46%  
93   8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90   Lavadora de alta pressão e suas partes   46,45   17%   64,09%   55,27%   69,39%  
94   8467.21.00   Furadeiras elétricas   41,26   17%   58,28%   49,77%   63,39%  
95   8516.2   Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes   31,60   17%   47,46%   39,53%   52,21%  
96   8516.31.00   Secadores de cabelo   44,45   17%   61,85%   53,15%   67,07%  
97   8516.32.00   Outros aparelhos para arranjos do cabelo   44,45   17%   61,85%   53,15%   67,07%  
98   8518   Outros alto-falantes, mesmo montados nos receptáculos para veículos automotivos   59,69   17%   78,93%   69,31%   84,70%  
99   8518.50.00   Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores  59,69   17%   78,93%   69,31%   84,70%  
100   8527.21.90 8521.90.90   Outros aparelhos receptores de radiodifusãp que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo   23,97   17%   38,91%   31,44%   43,39%  
101   8479.60.00   Climatizadores de ar   36,00   17%   52,39%   44,19%   57,30%  
102   8415.90.90   Outras partes para máquinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente  47,00   17%   64,71%   55,86%   70,02%  

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA