Protocolo ICMS nº 53 DE 15/08/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 22 ago 2014

Altera o Protocolo ICMS 81/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados do Amapá e Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 81/2011, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM  NCM  DESCRIÇÃO  %MVA INTERNA  ALIQ. INTERNA  %MVA AJUSTADA ORIGEM 7%  %MVA AJUSTADA ORIGEM 12%  %MVA AJUSTADA ORIGEM 4% 
7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00  Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes  38,98  17%  55,72%  47,35%  60,75% 
8418.10.00  Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas  37,54  17%  54,11%  45,83%  59,08% 
8418.21.00  Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão  34,49  17%  50,69%  42,59%  55,55% 
8418.29.00  Outros refrigeradores do tipo doméstico  48,45  17%  66,34%  57,39%  71,70% 
8418.30.00  Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros  41,51  17%  58,56%  50,03%  63,67% 
8418.40.00  Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros  40,84  17%  57,81%  49,32%  62,90% 
8418.50.10 8418.50.90  Outros congeladores ("freezers")  37,22  17%  53,75%  45,49%  58,71% 
8418.69.9  Mini Adega e similares  25,91  17%  41,08%  33,49%  45,63% 
8418.69.99  Máquinas para produção de gelo  50,54  17%  68,68%  59,61%  74,12% 
10  8418.99.00  Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14  40,84  17%  57,81%  49,32%  62,90% 
11  8421.12  Secadoras de roupa de uso doméstico  27,59  17%  42,96%  35,28%  47,57% 
12  8421.19.90  Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico  37,22  17%  53,75%  45,49%  58,71% 
13  8418.69.31  Bebedouros refrigerados para água  28,11  17%  43,54%  35,83%  48,18% 
14  8421.9  Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 17, 18 e 19  27,85  17%  43,25%  35,55%  47,87% 
15  8422.11.00 8422.90.10  Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes  41,96  17%  59,06%  50,51%  64,19% 
16  8443.31  Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  26,19  17%  41,39%  33,79%  45,95% 
17  8443.32  Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  34,82  17%  51,06%  42,94%  55,94% 
18  8443.99  Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios  32,34  17%  48,28%  40,31%  53,07% 
19  8450.11.00  Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas  31,06  17%  46,85%  38,96%  51,59% 
20  8450.12.00  Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado  38,58  17%  55,28%  46,93%  60,29% 
21  8450.19.00  Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico  31,28  17%  47,10%  39,19%  51,84% 
22  8450.20  Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca  31,70  17%  47,57%  39,63%  52,33% 
23  8450.90  Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico  31,49  17%  47,33%  39,41%  52,08% 
24  8451.21.00  Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca  32,01  17%  47,91%  39,96%  52,69% 
25  8451.29.90  Outras máquinas de secar de uso doméstico  48,07  17%  65,91%  56,99%  71,26% 
26  8451.90  Partes de máquinas de secar de uso doméstico  40,04  17%  56,91%  48,48%  61,97% 
27  8452.10.00  Máquinas de costura de uso doméstico  44,08  17%  61,44%  52,76%  66,65% 
28  8471.30  Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela  24,43  17%  39,42%  31,93%  43,92% 
29  8471.4  Outras máquinas automáticas para processamento de dados  38,73  17%  55,44%  47,09%  60,46% 
30  8471.50.10  Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade  22,03  17%  36,73%  29,38%  41,14% 
31  8471.60.5  Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54  49,61  17%  67,64%  58,62%  73,04% 
32  8471.60.90  Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória  37,22  17%  53,75%  45,49%  58,71% 
33  8471.70  Unidades de memória  34,45  17%  50,65%  42,55%  55,51% 
34  8471.90  Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.  27,12  17%  42,44%  34,78%  47,03% 
35  8473.30  Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71  32,39  17%  48,34%  40,37%  53,13% 
36  8504.3  Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00  42,49  17%  59,66%  51,07%  64,81% 
37  8504.40.10  Carregadores de acumuladores  58,46  17%  77,55%  68,01%  83,28% 
38  8504.40.40  Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")  36,26  17%  52,68%  44,47%  57,60% 
39  8508  Aspiradores  34,13  17%  50,29%  42,21%  55,14% 
40  8509  Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes  41,66  17%  58,73%  50,19%  63,85% 
41  8509.80.10  Enceradeiras  43,81  17%  61,14%  52,47%  66,33% 
42  8516.10.00  Chaleiras elétricas  48,40  17%  66,28%  57,34%  71,64% 
43  8516.40.00  Ferros elétricos de passar  42,97  17%  60,20%  51,58%  65,36% 
44  8516.50.00  Fornos de micro-ondas  30,78  17%  46,54%  38,66%  51,26% 
45  8516.60.00  Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), gre- lhas e assadeiras, exceto os portáteis  33,60  17%  49,70%  41,65%  54,53% 
46  8516.60.00  Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), gre- lhas e assadeiras, portáteis  33,60  17%  49,70%  41,65%  54,53% 
47  8516.71.00  Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras  41,92  17%  59,02%  50,47%  64,15% 
48  8516.72.00  Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras  30,01  17%  45,67%  37,84%  50,37% 
49  8516.79  Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico  37,87  17%  54,48%  46,18%  59,46% 
50  8516.90.00  Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37  37,87  17%  54,48%  46,18%  59,46% 
51  8517.11.00  Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio  38,55  17%  55,24%  46,90%  60,25% 
52  8517.12  Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo  9,00  17%  22,13%  15,57%  26,07% 
53  8517.18.9  Outros aparelhos telefônicos  40,53  17%  57,46%  49,00%  62,54% 
54  8517.62.5  Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53  37,22  17%  53,75%  45,49%  58,71% 
55  8518  Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audio-freqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo  41,69  17%  58,76%  50,23%  63,88% 
56  8519 8522 8527.1  Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo; Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia.  41,69  17%  58,76%  50,23%  63,88% 
57  8519.81.90  Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo  27,52  17%  42,88%  35,20%  47,49% 
58  8521.90.90  Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, exceto o de uso automotivo  23,97  17%  38,91%  31,44%  43,39% 
59  8523.51.10  Cartões de memória ("memory cards")  49,68  17%  67,71%  58,70%  73,12% 
60  8523.52.00  Cartões inteligentes ("smart cards")  49,68  17%  67,71%  58,70%  73,12% 
61  8525.80.29  Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes  40,26  17%  57,16%  48,71%  62,23% 
62  8527.9  Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518  31,00  17%  46,78%  38,89%  51,52% 
63  8528.49.29 8528.59.20  8528.61.00 8528.69 Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos  37,22  17%  53,75%  45,49%  58,71% 
64  8528.51.20  Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos  37,60  17%  54,18%  45,89%  59,15% 
65  8528.7  Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)  42,00  17%  59,11%  50,55%  64,24% 
66  8528.7  Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)  34,22  17%  50,39%  42,31%  55,24% 
67  8528.7  Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma  29,06  17%  44,61%  36,83%  49,27% 
68  8528.7  Outros  34,22  17%  50,39%  42,31%  55,24% 
69  9006.10  Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão  37,22  17%  53,75%  45,49%  58,71% 
70  9006.40.00  Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas  37,22  17%  53,75%  45,49%  58,71% 
71  9018.90.50  Aparelhos de diatermia  37,22  17%  53,75%  45,49%  58,71% 
72  9019.10.00  Aparelhos de massagem  37,22  17%  53,75%  45,49%  58,71% 
73  9032.89.11  Reguladores de voltagem eletrônicos  36,89  17%  53,38%  45,14%  58,33% 
74  9504.50.00  Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão  29,67  17%  45,29%  37,48%  49,98% 
75  8517.62.1  Multiplexadores e concentradores  37,00  17%  53,51%  45,25%  58,46% 
76  8517.62.22  Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais  37,00  17%  53,51%  45,25%  58,46% 
77  8517.62.39  Outros aparelhos para comutação  37,00  17%  53,51%  45,25%  58,46% 
78  8517.62.4  Roteadores digitais, em redes com ou sem fio  37,00  17%  53,51%  45,25%  58,46% 
79  8517.62.62  Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular  37,00  17%  53,51%  45,25%  58,46% 
80  8517.62.9  Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento  37,00  17%  53,51%  45,25%  58,46% 
81  8517.70.21  Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas  37,00  17%  53,51%  45,25%  58,46% 
82  8214.90 8510  Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes  42,12  17%  59,24%  50,68%  64,38% 
83  8414.5  Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola  35,99  17%  52,37%  44,18%  57,29% 
84  8414.60.00  Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm  49,74  17%  67,78%  58,76%  73,19% 
85  8414.90.20  Partes de ventiladores ou coifas aspirantes  35,99  17%  52,37%  44,18%  57,29% 
86  8415.10 8415.8  Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças  39,90  17%  56,76%  48,33%  61,81% 
87  8415.10.11  Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna  48,01  17%  65,84%  56,93%  71,19% 
88  8415.10.19  Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora  39,90  17%  56,76%  48,33%  61,81% 
89  8415.10.90  Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora  38,58  17%  55,28%  46,93%  60,29% 
90  8415.90.10  Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora  69,00  17%  89,36%  79,18%  95,47% 
91  8415.90.20  Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora  68,00  17%  88,24%  78,12%  94,31% 
92  8421.21.00  Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados)  56,89  17%  75,79%  66,34%  81,46% 
93  8424.30.10 8424.30.90  8424.90.90 Lavadora de alta pressão e suas partes  46,45  17%  64,09%  55,27%  69,39% 
94  8467.21.00  Furadeiras elétricas  41,26  17%  58,28%  49,77%  63,39% 
95  8516.2  Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes  31,60  17%  47,46%  39,53%  52,21% 
96  8516.31.00  Secadores de cabelo  44,45  17%  61,85%  53,15%  67,07% 
97  8516.32.00  Outros aparelhos para arranjos do cabelo  44,45  17%  61,85%  53,15%  67,07% 
98  8518  Outros alto-falantes, mesmo montados nos receptáculos para veículos automotivos  59,69  17%  78,93%  69,31%  84,70% 
99  8518.50.00  Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores  59,69  17%  78,93%  69,31%  84,70% 
100  8527.21.90 8521.90.90  Outros aparelhos receptores de radiodifusãp que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo  23,97  17%  38,91%  31,44%  43,39% 
101  8479.60.00  Climatizadores de ar  36,00  17%  52,39%  44,19%  57,30% 
102  8415.90.90  Outras partes para máquinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente  47,00  17%  64,71%  55,86%  70,02%   

 
".
2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.