Os Estados do Amazonas e Rio de Janeiro, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira . Fica alterado o § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 22/1999, de 12 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Se no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Resende - RJ, não ocorrer a remessa da mercadoria para o estabelecimento destinatário ou o retorno ao estabelecimento remetente, este deverá recolher o imposto suspenso, atualizado monetariamente, considerando a data da saída do seu estabelecimento, em favor do Estado do Amazonas.".

Cláusula segunda . Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024 as disposições do Protocolo ICMS 22/1999.

Cláusula terceira . Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Amazonas - Alex Del Giglio, Rio De Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho.